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1617CTJFEI751a

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Género de textoEnsaio
Student
PLM/PLNMPLM
GenderM
Task
Task description(Exemplo fornecido por estudante) No decurso de um trabalho de desenvolvimento de software, o Eng. António Rodrigues encontrou um excerto de código que servia na perfeição para resolver parcialmente um problema. No final do trabalho, tendo em conta o estipulado nos Estatutos da ordem dos Engenheiros, deve ou não reivindicar direitos de autor? NB: deve considerar se este excerto de código possui ou não uma licença de copyleft, isto é, uma proteção que obriga ao seu uso em domínio livre. Instruções de execução: a) Leia o excerto da Ordem dos Engenheiros - cap. III dos Estatutos, art. 86 a 89), disponível no anexo; Este trabalho é feito fora da aula, entre 20 e 27 de setembro. b) Leia a situação descrita no enunciado; c) Na aula do dia 27, em grupo (2 a 4 elementos), avalie a atuação do engenheiro, à luz do que consta dos Estatutos, fazendo uma lista dos pontos a considerar . A posição do grupo deverá ser apresentada numa intervenção curta (2 m máx.). d) Fora da aula, redija um texto de 300 palavras (individual), apresentando a sua opinião pessoal sobre a situação descrita no enunciado, indicando qual seria a sua atuação em circunstâncias semelhantes. Deve fundamentar todas as suas afirmações de forma lógica ou empírica. Não é obrigatório considerar a posição do seu grupo original.
Task IDCTENSAIO01
ContextoLivre
Curso
UniversityUniversidade de Coimbra
ÁreaCiências
CursoEngenharia Informática
DisciplinaComunicação Técnica
School year2016-2017
Collection
PaísPortugal

O script do Java parece estar desligado, ou então houve um erro de comunicação. Ligue o script do Java para mais opções de representação.

            No que respeita à escrita de código, com a finalidade de resolver problemas do dia-a-dia, ocorre muitas vezes que os desenvolvedores de software ficam encalhados em alguns dos passos intermédios, que são necessários para a conquista da resolução e concretização dos seus objetivos. No caso que foi exposto, o Engenheiro António Rodrigues serviu-se de um excerto de código alheio para resolver, em parte, o problema com que se deparava e não conseguia ultrapassar. Seguidamente, encontram-se os argumentos que justificam e tornam eticamente correta a reivindicação dos direitos de autor sobre o programa desenvolvido pelo Engenheiro Rodrigues.

            Em primeiro lugar, o pedaço de código utilizado pelo Engenheiro Rodrigues apenas resolveu parcialmente um problema, pelo que a importância deste excerto de código é relativamente mais reduzida do que a parte desenvolvida pelo Engenheiro Rodrigues. Assim, recorrendo ao ponto 2 do artigo número 144 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros que enuncia: o engenheiro apenas deve reivindicar o direito de autor quando a originalidade e a importância relativas da sua contribuição o justifiquem, pode dizer-se que o Engenheiro Rodrigues tem direito a reivindicar os direitos autorais sobre o programa que desenvolveu.

Em segundo lugar, enuncia-se no artigo número 75, ponto 2, alínea g) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que a a inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pelo objetivo a atingir; portanto, o Engenheiro Rodrigues pode utilizar o código alheio para seu proveito devendo, no entanto, referir a fonte original do código utilizado e fazer uma clara e específica referência ao seu autor.

            Por estas razões, é permitida, quer eticamente quer legalmente, ao Engenheiro António Rodrigues a reivindicação de direitos autorais sobre o programa por si desenvolvido. Uma vez que foi por ele realizada a maior e mais relevante parte do trabalho, com a condição de incluir uma citação referente ao autor do código que utilizou para resolver parcialmente um problema.


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