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Interações entre os poderes executivo e legislativo no processo decisório: avaliando sucesso e fracasso presidencial

INTRODUÇÃO Como avaliar sucesso e fracasso na aprovação de uma determinada agenda governamental? Responder a esta pergunta analisando o presidencialismo brasileiro é o principal objetivo deste artigo. Na literatura especializada, pode-se encontrar duas grandes vertentes analíticas tratando dessa temática.

Uma é fortemente influenciada pela obra de Richard Neustadt (1960) intitulada Presidential Power: The Politics of Leadership, cuja ênfase recai sobre as habilidades pessoais daquele que ocupa a Presidência, a qual passarei a me referir como Perspectiva Centrada na Presidência. Outra favorece a análise das instituições e das estruturas políticas, aqui denominada de Perspectiva Centrada no Sistema Político (Cameron, 2000; Jones, 1994; Peterson, 1993).

Na primeira perspectiva, o foco é a Presidência, e o ocupante do cargo é a personificação do interesse nacional. Sucesso presidencial é, acima de tudo, decorrente das qualidades individuais do presidente. São elas que permitem a um determinado presidente ter mais sucesso que outro, influenciando também o tipo de agenda de políticas propostas e os meios pelos quais os objetivos do presidente são perseguidos (Peterson, 1993). A ênfase recai sobre a influência pessoal que o presidente pode exercer. No entanto, há o reconhecimento de que essa capacidade não é perfeita e tampouco suficiente para conseguir o que se quer, porque outros atores políticos também têm poder de influência. Por isso, a natureza da influência política envolve barganhas recíprocas e mútua dependência entre dois ou mais atores, embora um deles seja o presidente1. Mas a capacidade de exercer influência política é, acima de tudo, uma questão de ação individual e de capacidade de persuasão. Nas palavras do próprio Neustadt, "poder presidencial é o poder de persuadir" ' persuadir os outros atores políticos a fazer o que a Presidência deseja.

A assertiva de que sucesso presidencial depende das habilidades pessoais do ocupante do cargo tem conseqüências para a análise do processo decisório. A disputa entre Executivo e Legislativo é posta como uma luta para formular a agenda política e definir os objetivos do Estado. Destaca-se a prerrogativa formal de separação dos poderes entre o Executivo e Legislativo, a qual, por sua vez, estrutura e legitima o conflito entre os poderes. Os dois ramos do poder seriam inerentemente confrontacionistas, com interesses, perspectivas e objetivos contraditórios e às vezes irreconciliáveis. As relações entre os poderes são postas em termos de um jogo de soma-zero, no qual a ascendência de uma instituição vem às expensas da outra. Nesse jogo, em geral, prevalece a instituição presidencial, mas há momentos de reação do Congresso, o qual passa a assumir uma posição de instituição principal (idem).

O Legislativo é avaliado basicamente em duas únicas dimensões: se seus membros apóiam ou não as ações do presidente; ou se os interesses localizados representados pelos congressistas predominam sobre os nacionais. O Legislativo nunca é visto como uma instituição apropriada para apresentar soluções às grandes questões sociais ou econômicas (idem).

Essa abordagem não deixa de ter sua fundamentação no mundo real. Há épocas de intenso conflito institucional e a separação constitucional entre os poderes pode favorecer uma possível confrontação. Mas isso não implica, necessariamente, que as relações entre os poderes serão sempre um jogo de soma- zero. Tomar as relações entre os poderes como tal também leva a subestimar o papel desempenhado pelo Congresso enquanto instituição representativa, produtora de políticas e supervisora das ações do Executivo (idem).

A Perspectiva Centrada no Sistema Político, por sua vez, sugere que a Presidência e o Congresso operam em uma arena (legislativa), cuja fronteira é circunscrita tanto pelo Congresso quanto pela Presidência. As duas instituições funcionariam de forma articulada, e o desempenho do presidente seria decorrente de um jogo estratégico, no qual o resultado legislativo final seria estruturado, em grande parte, pelas escolhas feitas pelo governo. Suas conseqüências seriam totalmente calibradas pela Presidência através de consultas ou períodos de julgamentos de reações antecipadas (idem:40)2.

Sendo assim, sucesso e fracasso não poderiam ser avaliados, por exemplo, tomando como base apenas o resultado do trâmite legislativo das proposições de interesse do Executivo. Isso porque o processo de consulta impulsionado pelo Executivo poderia gerar modificações na iniciativa legislativa presidencial, com o objetivo de facilitar a passagem do projeto. Ou ainda, de forma alternativa, não havendo consulta, os responsáveis pela elaboração da proposta presidencial poderiam fazer alterações substantivas, com o intuito de evitar problemas com o Congresso ou para compensar os efeitos de emendas bem-sucedidas antecipando a atuação da oposição. Modificações totalmente contrárias à verdadeira, embora não revelada preferência presidencial, poderiam ter sido introduzidas intencionalmente, descaracterizando tal predileção. Assim, tanto no processo de consulta quanto no de antecipação, a proposta enviada ao Congresso poderia não ser a preferência sincera do presidente.

Nessa perspectiva, ao invés da suposição de conflito entre instituições separadas constitucionalmente, há o reconhecimento de que elas fazem parte de um mesmo sistema e que, quando buscam uma interação direta, podem experimentar tanto o conflito quanto a cooperação dependendo da ocasião (idem:79).

O sucesso presidencial seria decorrente do processo de formação de coalizões, ponto crucial de toda política coletiva, e do uso de ações estratégicas por parte do presidente. A avaliação do desempenho presidencial centrada na linguagem de sucesso e fracasso não forneceria os instrumentos analíticos adequados porque não contemplariam as interações entre os poderes que levaram a Presidência e o Congresso, da inércia para a ação pactuada, de aclamação para rejeição.

Segundo essa interpretação, o processo legislativo não pode ser entendido com referência somente a um ramo do poder. Como o Congresso agirá sobre uma determinada proposta apresentada pelo Executivo, em um dado momento ou para um tema em particular, nunca é totalmente previsível (idem; Jones, 1994). Isso porque as ações presidenciais e as do Congresso são influenciadas por uma diversidade de fatores, institucionais, políticos, econômicos que estabelecem contextos específicos nos quais as decisões são concluídas.

As duas vertentes analíticas têm um ponto em comum: ambas reconhecem, ao menos implicitamente, que sucesso presidencial depende de algum mecanismo de barganha. Na perspectiva centrada nas habilidades pessoais, a barganha dá-se através da persuasão, e o sucesso depende da capacidade individual do presidente de conduzir bem esse processo.

Para a perspectiva institucional, o poder presidencial ou a capacidade para definir uma determinada política não é uma qualidade individual. Atributos pessoais podem ter alguma influência sobre o poder presidencial, mas esses operam dentro de limites específicos e de circunstâncias estratégicas.

Compreender o poder presidencial significa atinar para os jogos estratégicos que os atores políticos jogam e, para isso, é necessário identificar os instrumentos de barganha que operacionalizam esse jogo (Peterson, 1993; Cameron, 2000).

O poder de veto presidencial, de acordo com Cameron (2000), cujo trabalho toma o caso norte-americano como referência, seria um desses instrumentos. O processo de formação da legislação através do uso do poder de veto ocorreria através da: 1) antecipação das possíveis ações presidenciais; 2) de ameaças de veto; e 3) dos próprios vetos (através da reconsideração da proposição legislativa). Kiewiet e McCubbins (1998 apud Cameron 2000) encontraram evidências de que o Congresso norte-americano realmente tenta evitar o veto, antecipando a ação do Executivo e, dessa forma, modifica o conteúdo dos projetos. A pesquisa desenvolvida por Cameron (2000), por sua vez, indica que, nos períodos de governo dividido, o uso do poder de veto ocorre freqüentemente, e as ameaças de vetar legislação, rotineiramente, levaram os presidentes a obterem concessões importantes nos projetos de seus interesses.

Tanto no trabalho de Peterson (1993) quanto no de Cameron (2000), a noção de "ação estratégica" é central na análise do desempenho do Poder Executivo. No entanto, a questão que se coloca é como avaliar esse desempenho? Para avaliação do desempenho do Poder Executivo norte-americano, alguns analistas têm se dedicado a criar indicadores que representem a atuação da Presidência na produção legislativa. Um deles é elaborado a partir da contagem das votações nominais em matérias sobre as quais a Presidência toma posição.

Esse índice, como observado por Jones (1994:193), gera alguns problemas para a avaliação do desempenho presidencial. Não leva em consideração, por exemplo, os projetos votados simbolicamente ou os rejeitados ou não apreciados nas comissões. Outro aspecto criticado pelo autor é o fato de muitas votações nominais recaírem sobre poucos temas. A análise da gestão de George Bush em 1989, por exemplo, indica que, de onze das quatorze vitórias atribuídas ao presidente, e oito das suas onze derrotadas, foram contabilizadas apenas em dois projetos.

INTERAÇÕES ESTRATÉGICAS ' COMO ANALISÁ-LAS A PARTIR DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO? Nas últimas duas décadas, o debate sobre a eficácia governamental para a tomada de decisão e implementação de políticas, no Brasil, cindiu-se em duas grandes vertentes. De um lado, estão os que defendem que as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo são conflituosas e que os governos apresentam baixos índices de eficácia na implementação de sua agenda (Shugart e Carey, 1992; Sartori, 1996; Mainwaring e Shugart, 1997; Lopes, 1996; Ames, 2003). De outro, estão os que argumentam que não haveria nenhum conflito estrutural de interesses insolúvel entre a Presidência e o Congresso e que o Executivo é um ator central na produção legislativa, com expressivas taxas de dominância e sucesso (Figueiredo e Limongi, 1999; Santos, 1997).

Críticos dos trabalhos de Figueiredo e Limongi tendem a ressaltar que o sucesso do Executivo estaria sobrevalorizado, em razão de os estudos empíricos não contemplarem as propostas que a Presidência teria interesse em aprovar e que não chegaram a ser transformadas em lei. Haveria uma agenda "não aprovada" que indicaria justamente o grau de conflito entre os poderes, não capturado pelas pesquisas dos autores (Ames, 2003). Postos nesses termos, a discussão sobre as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo desloca-se para um aspecto ainda pouco explorado: a definição do que vem a ser a agenda governamental e quais seriam os melhores indicadores para o grau de sucesso ou fracasso do Executivo.

A avaliação do desempenho presidencial nos termos colocados por Peterson (1993) e Cameron (2000) introduz alguns aspectos fundamentais para a compreensão da ação dos presidentes enquanto produtores de políticas. A observação quanto à possível ocorrência de processos de "consulta" e de "antecipação de ações" alerta-nos para os limites de se tomar a apresentação formal de uma proposição como sendo a preferência sincera do presidente. No entanto, assumindo que a proposta apresentada contempla em alguma medida a preferência do Executivo, ainda assim permanece a questão de como avaliar sucesso ou fracasso presidencial.

Qual seria a verdadeira agenda legislativa do presidente? O programa de governo? As "intenções" do Executivo veiculadas na imprensa? As propostas que o Executivo envia para o Congresso? Se se define como agenda as propostas encaminhadas ao Congresso, as indicações do grau de sucesso ou fracasso da agenda do Executivo poderiam ser feitas através do cômputo dos projetos aprovados e dos arquivados. Mas dificuldades aparecem mesmo nessa operação aparentemente simples. Deve-se considerar como sucesso somente os projetos aprovados na íntegra, sem que qualquer alteração tenha sido feita ao projeto original? Os aprovados com emendas ou substitutivos ' com variações que vão desde pequenas modificações até alterações radicais ' devem ser computados como fracasso ou sucesso? No caso de uma alteração substantiva que mude a vontade do presidente, este pode recorrer ao veto. Como se sabe, o Executivo pode se valer tanto do veto total quanto do parcial. No primeiro caso, trata-se de um instrumento que bloqueia a mudança da legislação. No segundo, o presidente pode promulgar os artigos do projeto que sejam consensuais e remeter para reconsideração do Congresso somente as partes que foram vetadas. Embora sejam instrumentos cuja iniciativa está nas mãos do Executivo, a última palavra, de qualquer forma, é do Congresso. Tanto o veto total quanto o parcial podem ser derrubados pelo Legislativo, desde que aprovado por maioria absoluta. A permanência do veto indicaria que prevaleceu a vontade do Executivo. A derrubada, por sua vez, expressaria sua derrota.

Não há dúvida de que vetos derrubados e projetos rejeitados são sinais de derrota do Executivo, mas rejeição explícita de projetos do Executivo e a derrubada de vetos são fenômenos bastante raros. Segundo dados de Ricci (2001) entre 1990 e 1998, o Executivo teve 1.400 leis sancionadas, quinze projetos com veto total e quinze rejeitados. Não há informação quanto ao resultado da votação dos vetos, se foram mantidos ou derrubados. "Rejeição" e derrubada de vetos não são as únicas formas de "não aprovação" das matérias do Executivo.

Empiricamente, sabe-se que há inúmeras proposições do Executivo retiradas ou que permaneceram em tramitação durantes anos3. Esses resultados significam necessariamente derrota? Projetos retirados pelo autor (RTPA) podem ser interpretados pelos adeptos da tese de paralisia decisória como exemplos das dificuldades enfrentadas pelo Executivo para aprovação de sua agenda. O presidente prevendo uma possível rejeição da matéria pelo Legislativo solicita sua retirada, evitando, assim, o seu arquivamento. Projetos que permanecem em tramitação indefinidamente exemplificariam também a fraqueza do Executivo em conseguir apoio aos seus interesses. "Engavetar" o projeto em uma das comissões temáticas seria um recurso estratégico do Legislativo, mais vantajoso que levar o projeto a voto e rejeitá-lo.

O fato de haver proposições não aprovadas, originárias do Poder Executivo, remete-nos a outras questões. O envio de uma proposição corresponde necessariamente à preferência sincera do autor, isto é, o Executivo quer realmente que o projeto seja aprovado? Ao submeter uma proposição à apreciação do Congresso, o Executivo espera aprová-la na íntegra, sem qualquer modificação? Partindo-se do pressuposto de que, nos sistemas de separação de poderes, processos de negociação entre Executivo e Legislativo são o modus operandi do exercício de governar (Cameron, 2000), a possibilidade do uso de ações estratégicas e de determinados instrumentos para a formação da legislação não devem ser desconsiderados. Objetivos e estratégias conjugam-se. Se o Executivo deseja realmente aprovar uma determinada matéria, pode se valer das seguintes estratégias: 1) radicalizar no conteúdo da proposta para na negociação ceder em determinados aspectos; e 2) utilizar todos os meios institucionais para neutralizar possíveis instâncias de vetos.

O acompanhamento da tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e não aprovadas evidencia que a sua mera identificação não revela toda a trama nas relações entre Executivo e Legislativo. Para tanto, é necessário que se leve em consideração que, por vezes, a não aprovação de projetos não significa a existência de bloqueio institucional do Legislativo.

Neste artigo, apresento uma interpretação diversa da que até então tem prevalecido como explicação para a não aprovação de determinadas matérias apresentadas pelo Executivo. Utilizo, para tanto, as propostas de reforma da legislação do trabalho apresentadas pelo Poder Executivo, entre 1987 e 2001. A reforma trabalhista é um bom exemplo de reforma anunciada e não concretizada ou apenas parcialmente concretizada, uma vez que projetos importantes nessa área só vieram a ser aprovados na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Do governo do presidente Sarney até o final do segundo mandato de Fernando Henrique, dezenove propostas de "reforma trabalhista" foram apresentadas e apenas oito delas foram aprovadas, sendo cinco originárias de medidas provisórias. Esse resultado poderia ser utilizado como comprovação da tese de que os presidentes no Brasil estão condenados à paralisia de decisões, com o Executivo encontrando sérias dificuldades em implementar sua agenda, porque: a) o Legislativo mostra-se pouco disposto a cooperar; e b) o sucesso do Executivo depende do recurso à edição de Medidas Provisórias ' MPs, isto é, a Presidência só legisla quando exclui o Legislativo do processo de definição de políticas (Rodrigues e Zauli, 2002; Pessanha, 2001; Couto, 2001).

As proposições apresentadas pelo Executivo e não aprovadas tiveram os seguintes resultados: 1) foram retiradas pelo próprio proponente ' o Projeto de Lei ' PL 164/87 apresentado por Sarney e o PL 4.893/95 apresentado por Fernando Henrique em seu primeiro mandato; 2) retiradas pelo sucessor do proponente ' o presidente Lula retirou um apresentado por Fernando Henrique, que, por sua vez, retirou dois de Collor e um de Itamar. Esses projetos são casos que exemplificam a mudança de agenda, em decorrência da troca do chefe do Executivo e não podem ser interpretados como sinal de fracasso; 3) permanecem em tramitação, por tempo indeterminado, quatro projetos apresentados por Fernando Henrique; 4) e uma proposição teve veto total.

O Anexo_1 apresenta um resumo das proposições apresentadas e o resultado da tramitação.

É consensual na literatura que o Executivo detém poderes legislativos significativos, o que lhe permite controlar a agenda legislativa e agilizam a tramitação de suas proposições (uso de medida provisória, pedidos de urgência ' seja a urgência constitucional que determina a apreciação da matéria em cada Casa legislativa em um prazo de 45 dias, ou a urgência solicitada pelo Legislativo). Sendo assim, o fato de uma proposição apresentada pelo Executivo ter ficado em tramitação indefinidamente significa que tais poderes de agenda não foram utilizados. A questão é saber por que tais poderes não foram utilizados. Há duas possibilidades: 1) recusa do Legislativo em apoiar a utilização desses recursos; 2) desinteresse do Executivo em utilizar recursos institucionais importantes, para matérias de pouco interesse.

A primeira possibilidade pode ser descartada, pois o Executivo não necessita do Congresso para apresentar uma medida provisória, embora precise do seu apoio para aprová-la. Quanto à urgência, o Legislativo poderia vir a se recusar a solicitá-la, mas ainda assim restaria ao Executivo a urgência constitucional, que depende, única e exclusivamente, de sua vontade. Dessa forma, a segunda possibilidade torna-se mais plausível, mas ainda assim é necessário esclarecer por que o Executivo apresentaria uma proposição, e não mobilizaria todos os seus recursos institucionais para aprová-la.

Pode ocorrer que, embora o Executivo apresente formalmente uma proposição, e até tenha interesse em vê-la aprovada, não se trata de matéria prioritária. São matérias que podem tramitar no "tempo" estabelecido pelo Congresso. Por esta razão, o Executivo não recorre à utilização dos recursos que agilizam a tramitação do projeto. Por não ser prioritária, pode também vir a ser utilizada como instrumento de negociação com o Legislativo para a aprovação de proposições verdadeiramente prioritárias.

Deve-se ter em mente também que a agenda governamental não é algo fixo e pré- determinado. Ela vai se formando ao longo do processo. Questões conjunturais, muitas vezes, forçam o Executivo a tomar iniciativas não previstas em sua agenda. Uma matéria considerada prioritária, em um determinado momento, poderá deixar de sê-la, em face de outras questões que possam ter surgido no decorrer do processo.

Neste artigo, mostrarei que a apresentação de proposições também pode vir a se tornar instrumento de negociação para a definição de uma determinada política.

A diferença entre o caso norte-americano estudado por Cameron (2000) é que no Brasil os presidentes não estão limitados a apenas vetar projetos. Podem propor e têm prerrogativa exclusiva para tanto em certas áreas de legislação. Seus campos de ações estratégicos com vistas a obter resultados políticos, obviamente, são bem maiores. Assim, sucesso e fracasso poderiam ser indicados não mais pelo cômputo puro e simples das proposições do Executivo que foram apresentadas e aprovadas, mas pela verificação se a estratégia utilizada surtiu ou não o efeito desejado.

A análise procura demonstrar que: 1) O anúncio ou o encaminhamento de uma proposta ao Congresso não deve ser interpretado como sendo, necessariamente, a preferência sincera do seu proponente. A iniciativa pode ter sido tomada para passar uma determinada imagem à opinião pública ou em resposta a grupos de pressão. Assim, não aprovação ' que não seja rejeição ' não deve ser tomada de antemão como indicador de fracasso do Executivo; 2) Há projetos apresentados pelo Executivo que não são prioritários ou que, em um determinado momento, deixaram de sê-lo. São matérias que foram utilizadas como "instrumentos de negociação". Questões conjunturais podem influenciar significativamente a tramitação de um determinado projeto; 3) Podem ocorrer também erros na estratégia adotada pelo governo ou no acompanhamento dos procedimentos legislativos que acabam por inviabilizar a tramitação do projeto; 4) O Executivo age estrategicamente e, para isso, lança mão de recursos institucionais para neutralizar instâncias de veto, acelerar a apreciação de suas propostas, e/ou conter a ação de grupos de pressão.

A análise toma como objeto empírico as proposições apresentadas pelo Poder Executivo que derrogariam ou modificariam a legislação trabalhista e sindical, especialmente as que: alteram o contrato e as condições de trabalho, no tocante às formas de contratação (flexíveis ou com determinados prazos, redução de encargos sociais, flexibilização dos mecanismos existentes de indenização nos casos de rescisão contratual etc.); e as que tratam do direito coletivo de trabalho (negociação coletiva, direito de greve e organização sindical) e do direito processual.

Escolhi as propostas de mudança na legislação trabalhista e sindical porque essa área temática atende a dois critérios fundamentais para os objetivos aqui propostos. Em primeiro lugar, a "política pública" escolhida deveria estar na agenda governamental durante um período de tempo não muito restrito, pois de outra maneira seria impossível avaliar quais aspectos da interação Executivo- Legislativo permaneceram as mesmas e quais mudaram no decorrer do tempo. Em segundo, tendo a intenção de obter uma real perspectiva institucional, a política escolhida não poderia ser "área de domínio" preponderante seja do Congresso ou do presidente.

As propostas de reforma da legislação trabalhista e sindical atendem a esses requisitos. A permanência de tal tema na agenda governamental ajuda na avaliação do papel desempenhado tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo como "produtores de políticas", na capacidade do Legislativo de impor controles à ação do Executivo e de assegurar espaço para a sua participação no processo decisório. A análise é feita a partir dos tipos de resultados, caracterizando, ao analisar projetos específicos, as estratégias empregadas pelo Executivo. Ao mesmo tempo, a caracterização de cada termo presidencial vai sendo construída.

Inicio a análise com o projeto apresentado por Sarney, sobre reforma sindical, mostrando que o governo não tinha interesse em aprová-lo. Tratava-se de tema polêmico, em uma agenda já bastante tumultuada em face do processo de transição política e da elaboração de uma nova Constituição. Mostrarei que o Executivo agiu estrategicamente, jogando para o Congresso a pecha de inativo, para posteriormente solicitar a retirada da matéria. Sigo com a análise dos demais projetos retirados, para em seguida tratar daqueles que permanecem em tramitação. A segunda seção concentra-se nos projetos que de fato sofreram bloqueio por parte do Legislativo. Trata-se das proposições enviadas por Collor. Na última seção, analiso os projetos aprovados e o relativo sucesso de Fernando Henrique.

OS PROJETOS RETIRADOS PELOS PRÓPRIOS PROPONENTES A apresentação da proposta de reforma no governo Sarney foi motivada, em grande medida, pelas ações do movimento sindical com o chamado novo sindicalismo, que clamava por reforma na estrutura sindical corporativa e pela aprovação, na Câmara de Deputados no final do governo Figueiredo, da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho ' OIT assinada pelo governo brasileiro em 19494.

Face ao debate gerado em torno da questão da Convenção 87, bem como à intensa movimentação grevista do período5, dois temas estavam postos no âmbito das relações de trabalho: o direito de greve e a mudança da estrutura sindical corporativa. No final de maio de 1985, o Ministro do Trabalho tornou público um anteprojeto de lei regulamentando a negociação coletiva e o direito de greve.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo de 7/7/1985, o ministro Pazzianotto ressaltou que o anteprojeto não tinha caráter definitivo. Tratava-se de uma proposta "apresentada para ser debatida e reformulada através de sugestões ' as mais urgentes ' dos vários setores" (Sallum Jr., Martins e Graeff apud Almeida, 1988:357).

O anteprojeto desagradou tanto aos empresários quanto às entidades sindicais de trabalhadores. As entidades empresariais (Confederação Nacional da Indústria ' CNI, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ' FIESP, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores ' Anfavea e Associação Comercial de São Paulo) não concordavam com a "qualificação da greve" como procedente ou improcedente. As entidades sindicais de trabalhadores (representadas pela Central Única dos Trabalhadores ' CUT e pela Confederação Geral dos Trabalhadores ' CGT), por sua vez, criticavam o fato de o projeto ter como ponto de partida a Lei 4.330 que proibia a realização de greves, nos serviços considerados essenciais e no setor público. Solicitavam que, primeiramente, fosse revogada a legislação que limitava o "direito irrestrito de greve", para então se discutir uma nova legislação. Diante das críticas, o anteprojeto foi retirado para reformulações.

Em 1987, o governo apresentou o PL 164/87, dispondo sobre organização sindical6, direito de greve e negociação coletiva. Seus principais pontos eram: liberdade de organização dos sindicatos de acordo com a opção de empregados e empregadores, garantida a escolha do sistema a adotar, de unidade voluntária ou não; abolição do reconhecimento dos sindicatos por parte do Ministério do Trabalho; extinção gradual da contribuição sindical, dentro de um período de cinco anos; exigência de um número mínimo de associados, no caso de fundação de um segundo sindicato na mesma base; possibilidade de criação de sindicatos por categoria, por profissão, empresa ou por estabelecimento; permissão para organização das centrais sindicais; proibição de intervenção ministerial nos sindicatos e de cassação de dirigentes eleitos, dentre outras medidas (Oliveira, 2002; Almeida, 1988; Keller, 1995).

O PL 164/87 apresentado por Sarney não chegou a ser apreciado pela Câmara. O projeto foi apresentado, exatamente, no mesmo dia em que a Mesa da Câmara dos Deputados, por unanimidade, aprovou uma resolução, determinando que as tramitações de todas as proposições legislativas ficariam suspensas até a promulgação da Constituição (Ato da Mesa nº 1, de 1987). Com a apresentação desse projeto, o Executivo sinalizou à sociedade que estava atendendo às pressões por reforma na legislação sindical, mas não houve um verdadeiro comprometimento para a sua aprovação. Não deve ser coincidência a apresentação da proposição exatamente no mesmo dia em que o Congresso aprovou resolução, suspendendo a tramitação das matérias nas Casas Legislativas. Nesse caso, os dois poderes favoreceram-se. O Executivo passou a informação à opinião pública que havia tomado a iniciativa de apresentar a proposição. A pecha de inativo ficaria com o Legislativo. Este, por sua vez, poderia justificar a não aprovação, em decorrência da suspensão dos trabalhos legislativos.

Em 1988, Sarney solicitou a retirada do projeto, apresentando como justificativa a necessidade de ajustá-lo às novas disposições constitucionais.

Isso porque, com a promulgação da Constituição, em que uma série de garantias à atuação sindical adquiriu statusconstitucional, não havia mais interesse nem condições políticas de se manter em pauta uma proposta que, em muitos aspectos, se encaminhava contrariamente à nova Carta.

O outro caso de projeto retirado pelo próprio proponente é bem mais simples.

Trata-se do PL 4.893/95 instituindo a lei de processo de trabalho, apresentado e retirado por Fernando Henrique. O projeto legislava sobre temas incorporados a dois outros projetos que foram aprovados: o PL 4.693/98, que instituía o "rito sumário"; e o PL 4.694/98, que dispunha sobre a criação das comissões de conciliação. A retirada do PL 4.893/95 não está relacionada ao bloqueio do Legislativo. Foi retirado porque, segundo "exposição de motivos" do ministro do Trabalho Paulo Paiva (ver Mensagem 241/1998, do Poder Executivo), o Ministério tinha interesse em reexaminar a matéria, o que ocorreu com a apresentação de novos projetos.

OS PROJETOS RETIRADOS POR SUCESSORES DO PROPONENTE Dentre os treze projetos de leis apresentados, quatro deles foram retirados pelos sucessores do proponente. Dois projetos de Collor e um de Itamar Franco foram retirados por Fernando Henrique, que, por sua vez, teve um projeto retirado por Lula. Projetos que deixaram de ser apreciados em razão de solicitação feita pelo sucessor podem indicar dificuldades na tramitação. Pode- se argumentar que o governo perdeu a oportunidade de provar o projeto dentro do mandato presidencial, por causa dos obstáculos criados pelo Legislativo. Como mostrarei, não é este o caso em nenhuma das matérias com esse destino.

A história dos PLs 1.231/91 e 1.232/91 oriundos do desmembramento do PL 821/91 apresentado por Collor, retirados por solicitação de Fernando Henrique, é complexa e será esclarecida adiante, quando tratarei dos projetos que de fato sofreram bloqueio por parte do Legislativo. No momento, basta dizer que essas propostas foram enviadas por Collor, após o veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão ' PLV 58, que alterava uma medida provisória que ele mesmo enviara, extinguindo o imposto sindical dentre outras medidas. Os PLs 1.231/91 e 1.232/91 tramitaram em rito ordinário, em uma instância institucional, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ' CTASP, da Câmara formada por parlamentares pouco favoráveis à aprovação dos projetos.

A tramitação desses projetos estendeu-se até o segundo mandato de Fernando Henrique, que, por sua vez, solicitou a retirada. Tratava-se de matéria que não mais interessava ao presidente em exercício manter em tramitação, especialmente porque, durante a apreciação desses projetos, os partidos de oposição haviam conseguido alterar por completo a proposta original. Tais propostas foram os únicos casos de veto explícito por parte do Legislativo, dos quais tratarei adiante.

A justificativa do governo para a retirada dos projetos era de que o Ministério do Trabalho tinha interesse em reexaminar a matéria. A retirada é endossada também pelo ministro da Justiça, que, ao ser consultado pela Secretaria Geral da Presidência da República sobre a validade jurídica do pedido de retirada, esclarece que além de ser matéria de competência do Ministério do Trabalho ' caberia, portanto, àquele Ministério decidir pela retirada ou não do projeto ' soma-se o "fato de que a propositura em questão sofreu várias alterações no decorrer desses nove anos de tramitação na Câmara de Deputados", alterações que não interessavam ao governo manter (ver Mensagem 240/1998 e 1720/2000, Poder Executivo).

O PL 4.768/94, apresentado por Itamar Franco, dispondo sobre a criação das comissões paritárias de conciliação, tratava do mesmo tema proposto pelo PL 4.694/98, apresentado posteriormente por Fernando Henrique. Quando este obteve aprovação ao seu projeto, solicitou que o de seu antecessor fosse retirado da pauta. A justificativa do ministro do Trabalho Francisco Dornelles é bastante eloqüente nesse sentido: o PL 4.694/98 teria sido "fruto da atuação harmônica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que conjugaram esforços e célere aprovação da referida lei, que constitui avanço significativo no processo de modernização das relações de trabalho. [Estando em tramitação] matéria análoga com menor propriedade, permito-me sugerir sua retirada" (Mensagem 553/2000, Poder Executivo). O reconhecimento do ministro vale ser ressaltado: havia duas propostas análogas tramitando. Isto nos diz da estratégia do Executivo, qual seja: apresentar uma nova proposição ao invés de se valer de matéria similar já em tramitação.

O PL 5.483/01 apresentado por Fernando Henrique, no seu segundo mandato, além de ser um dos casos de projeto apresentado por um presidente e retirado por solicitação de outro, também exemplifica como a "agenda" do Executivo passa por momentos de reconstituição, a depender muitas vezes, de questões conjunturais, e como uma proposição pode ser utilizada como "moeda de negociação", na medida em que outras propostas passam a ser consideradas prioritárias pelo governo.

O segundo mandato de Fernando Henrique foi marcado por tentativas de retomar a agenda de reformas estruturais. A reforma trabalhista foi uma dessas tentativas e, como as demais, não vingou, quer por força das questões conjunturais ditadas pelas sucessivas crises econômicas, quer pela falta de compromisso do governo com as reformas que iniciara.

Antes que o projeto de reforma trabalhista ' PL 5.483/01 ' fosse apresentado formalmente, o Executivo adotou a estratégia de, primeiramente, divulgá-lo na imprensa, para avaliar a reação da sociedade ("Ministro prepara ofensiva contra lei trabalhista", O Estado de S. Paulo,27/2/2000). Em matéria publicada na Folha de S. Paulo(Caderno de Economia, 27/2/2000), o prof. José Pastore, em uma postura crítica a esta estratégia, assim se manifesta: "o papel do governo é explicar muito bem o que pretende fazer e por que ' não pode haver uma política de balão de ensaio sobre as mudanças e depois ficar esperando a reação da sociedade. O desafio é justamente o oposto: explicar o que se quer, com paciência e completa clareza, de modo a não deixar uma só dúvida no ar".

A anunciada reforma tomou forma legislativa em 2001 através do PL 5.483 estabelecendo que prevalecesse o negociado sobre o legislado. O projeto contou com o apoio de algumas entidades patronais e da Força Sindical. Sete sindicatos dos metalúrgicos ligados a essa Central chegaram a aprovar, em assembléia, um acordo propondo a flexibilização de alguns direitos. No entanto, liminar concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público do Trabalho suspendeu o acordo7. A CUT, por sua vez, posicionou-se contra, promovendo manifestações públicas em várias capitais do país.

O processo de votação do projeto na Câmara foi bastante tumultuado, e, à medida que o tempo passava, a não deliberação desse projeto começou a atrapalhar o próprio governo. Dois outros projetos importantes aguardavam inclusão na pauta e não podiam ser apreciados em razão da urgência do PL 5.483/01: o que regulamentaria o lobby; e o que permitiria a entrada de capital estrangeiro nas empresas de comunicação8. Quando o projeto finalmente chegou ao Senado, estava em discussão no Congresso a "renovação" da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ' CPMF, cujo prazo havia expirado, comprometendo seriamente a continuidade de uma série de programas do governo9.

Aproveitando-se da crise na aliança PSDB-PFL**,10 a oposição condicionou seu apoio à CPMF à retirada da urgência do PL 5.483/01. O governo assim o fez. A urgência foi retirada, e o projeto permaneceu em tramitação no Senado até que, em 30/4/2003, o presidente Lula solicitou sua retirada da pauta.

Este é o único caso de tramitação longa em que a extensão, em um primeiro momento, se deveu a alguma dificuldade de aprovação. Porém, não se deve esquecer que houve uma certa demora do Executivo em apresentar a proposição.

Isso porque, como se sabe, o segundo mandato de Fernando Henrique foi marcado pela precipitação da crise cambial, obrigando o Executivo a concentrar-se na gestão de curto prazo da política econômica (Oliveira, 2002). Quando finalmente o texto tomou forma de proposição legislativa, ao tempo que o projeto era debatido e analisado nas Casas Legislativas, outras questões prioritárias para o governo estavam em pauta, inclusive a administração da crise política com o PFL quanto à sucessão presidencial. Não fossem esses aspectos, muito provavelmente o projeto teria sido aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente.

O argumento até aqui apresentado é que projetos retirados não devem ser interpretados como exemplos das dificuldades enfrentadas pelo Executivo para aprovação de sua agenda. Os casos relatados revelam que a retirada de projetos está mais relacionada à mudança da agenda política do que a uma eventual resistência do Legislativo à aprovação das matérias.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO Projetos que permanecem por um longo período em tramitação também costumam ser interpretados como evidência de derrota ou pelo menos como sinal de dificuldades enfrentadas pelo Executivo. Para o Legislativo, deixar um projeto tramitando indefinidamente pode ser um recurso estratégico mais eficiente que o rejeitar. Ocorre que o Executivo dispõe de mecanismos institucionais que podem agilizar a tramitação do projeto, evitando possíveis instâncias de veto. Há, portanto, dois aspectos a serem verificados: a) se o Executivo se valeu desses recursos, e, sendo afirmativa a resposta, se o Legislativo se negou a apoiar sua utilização; b) se o Executivo não lançou mão desses mecanismos, a questão é entender por que não o fez. Há duas possibilidades: trata-se de matéria não prioritária e, portanto, pode tramitar "ao tempo" do congresso, ou; trata-se de matéria cujo principal objetivo do governo não é aprová-la, mas sim utilizá-la como instrumento de negociação ou mesmo de pressão.