EuPTHUHu1645-99112010000100006

As Tutelas Constitucional e Penal do Meio Ambiente

Abstract This The need to globally preserve the environment presents itself as a difficult task. The awareness of the environmental protection emerged as people began to realize that man's survival depends on a balanced and preserved environment. Despite all the concern about the environment, the need for economical development is unquestionable. Thus, in order to achieve both, it is necessary to create rules that protect the environment at the exact extent that the economical development does not harm the ecosystem. Therefore, this is a real basic human right, a right for human beings to live in a healthy and balanced environment, a right that knows no borderlines and must be respected by all.

 1. Introdução A sociedade pós-industrial acarreta não apenas riscos como também perigos ao meio ambiente, razão pela qual se faz necessária a sua protecção, que deve incluir a tutela penal ambiental, sempre respeitando os princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade do Direito Penal.

Cabe ao Estado a garantia de protecção do ambiente através de uma política global e eficiente, que se apresente como dever jurídico e até jurídico- constitucional para aquele, e como direito fundamental para o cidadão (Figueiredo Dias, 1978).

O Direito Ambiental é um ramo novo da Ciência do Direito, apresentando peculiaridades especiais. Entretanto, leis ambientais para a protecção da natureza já existem há vários séculos, remontando tão distante como ao Código de Hamurabi. No entanto, devemos deixar claro que tal preocupação tinha um objectivo estritamente económico e não propriamente a consciência da necessidade de respeitar a natureza. Essa realmente acabou por surgir apenas no século XX , em razão da crescente importância do ambiente na escala de valores sociais, unida ao facto de que as Constituições devem reflectir os valores essenciais almejados pela sociedade. Assim, o meio ambiente passa a ser reconhecido e protegido, seja de forma directa ou indirecta e a sua tutela jurídica passa por profundas transformações.

Uma clara demonstração de que o ambiente não era visto como um bem ameaçado, não necessitando de nenhum tipo de protecção especial, está no facto de que quando foi constituída a Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1957, não foi considerado necessário o estabelecimento de uma política ambiental europeia.

É certo que antes de tal data, já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a mesma estabelecia que “Toda pessoa tem direito a um nível de vida próprio a garantir sua saúde, seu bem-estar e de sua família”. Contudo, apesar da preocupação com a saúde, a vida e o bem-estar, não se mencionava expressamente a preocupação com o ambiente. Poderíamos dizer que, na Declaração referida, a protecção era indirecta.

Nos anos 60, a primeira lei moderna para a protecção do meio ambiente foi produzida nos Estados Unidos, entrando em vigor em 1º de Janeiro de 1970.

Trata-se da EPA – Environmental Protection Act.

No entanto, foi em 1972, no período de 5 a 16 de Junho, por sua vez, que a Conferência das Nações Unidas sobre o tema meio ambiente teve lugar em Estocolmo, sendo a maior e mais decisiva conferência sobre o meio ambiente até então ( [1] ). Ficou selada a maturidade internacional do meio ambiente.

Estabeleceu, em seu Princípio 1, que “o homem tem um direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar. Ele tem o dever solene de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras” ( [2] ). Nessa Conferência foram abordadas as ameaças que estavam sendo sofridas pelo meio ambiente mundialmente, de modo que “a presença dos mais importantes países e os princípios que foram nela consagrados acabaram por influenciar o Direito em todo o mundo” (Freitas, 2000). O Programa das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente consistiu no resultado mais imediato, apesar do resultado que realmente podemos considerar como o mais valioso, esteja no facto da consciencialização a respeito desse problema estar se estendendo pelo mundo.

Assim, a Declaração de Estocolmo foi fundamental, uma vez que não apenas “abriu caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental entre os direitos sociais do Homem, com sua característica de direitos a serem realizadose direitos a não serem perturbados” (Afonso da Silva, 2003), como também serviu para a consciencialização dos Estados em relação a medidas preventivas. Estas passaram a ser preocupação central dos Estados, tanto em relação a medidas contra a poluição, como de actividades de preservação de sectores inteiros da vida selvagem, tanto da flora como da fauna (Soares, 2003).

Nesse sentido e como comprovação de tudo o que vem sendo dito, vinha ocorrendo um processo de democratização, com alteração de diversas Constituições.

Exemplos no continente europeu são as alterações das Constituições de Portugal, no ano de 1976 e da Espanha, no ano de 1978. Ambas vieram a proteger expressamente o ambiente, reflectindo claramente a consciência ecológica dos povos civilizados e a intenção legislativa constituinte de dar uma resposta à complexa questão ambiental.

Na América Latina também as novas Constituições tinham nítida e expressa preocupação com a questão ambiental. Exemplo nítido é a Constituição Federal do Brasil, promulgada no ano de 1988 que trouxe um cristalino avanço em relação à protecção do meio ambiente.

Todas essas alterações constitucionais anteriormente mencionadas constituem, portanto, inequívoca consequência lógica da concepção de Estado de Direito Democrático e Social, consagradas nas Constituições em questão.

Após a Conferência de Estocolmo, a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Europeia, que ocorreu em Paris, decidiu pelo estabelecimento de uma política de protecção do meio ambiente própria da CE.

Com tal decisão, as instituições comunitárias foram convidadas a apresentar, até o dia 31 de Julho de 1973, um programa de acção meio ambiental. Foi um passo muito importante, sendo que hoje são inúmeras as disposições comunitárias referentes ao meio ambiente e à sua protecção. Protecção essa, inclusive, na esfera penal dado o carácter multidisciplinar do meio ambiente que exige, nos atentados de maior gravidade, uma interferência do Direito Penal. O próprio Comité de Ministros do Conselho da Europa acabou adoptando a resolução (77) 28 que dispunha sobre a contribuição do Direito Penal para a protecção ambiental, declarando o seu carácter auxiliar. O relatório, logo em seu início, estabelece que “a evolução tecnológica rápida que caracteriza a nossa época conduziu a uma transformação dos modos de vida e, por conseguinte, a um reexame dos valores sociais e dos modos de proteger esses valores. O Direito Penal moderno reflecte naturalmente essa evolução e daí a crescente tendência do legislador passar a incriminar um certo número de comportamentos ligados às actividades tecnológicas que podem causar danos importantes à saúde, à segurança, e ao bem- estar da colectividade. A protecção penal do ambiente é um exemplo importante da extensão do Direito Penal nestes novos domínios” (Sardinha, 1988).

Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento da Terceira Recomendação da II Secção do XII Congresso Internacional da Associação Internacional de Direito Penal, ocorrido em Setembro de 1979, em Hamburgo. Afirmou-se que “en la preservación del medio ambiente corresponde el papel esencial de las disciplinas no penales.

El Derecho penal debe intervenir, sin embargo, para asegurar la eficacia de la normativa de carácter no penal, principalmente de Derecho administrativo y Derecho civil. En este ámbito el Derecho penal cumple ante todo una función auxiliar. Es preciso, no obstante, que el Derecho penal intervenga de forma autónoma en supuestos atentado grave al medio ambiente” (Mata Barranco, 1996).

Em Julho de 1990, por sua vez, foi a vez da 17º Conferência, que se deu em Istambul, voltar a insistir na necessidade de desenvolvimento do direito penal ambiental, com recomendações ao Comité de Ministros no sentido a convidar os Comité Europeu encarregado dos problemas criminais, a elaborar directrizes comuns, em forma de recomendação, objectivando, com isso, lutar contra os atentados ao ambiente e os seus responsáveis.

Para além das disposições comunitárias, cabe-nos estar atentos, ainda, ao importante papel desenvolvido pela Organização das Nações Unidas em relação à protecção ambiental ( [3] ), uma vez que foi um dos primeiros organismos internacionais a se preocupar com tal questão, criando, inclusive, um programa específico: o PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Ressalta-se  que “especialmente en las cuestiones penales ambientanles, la Sub-división de Prevención del Delito y Justicia Penal de las Naciones Unidas, con sede en Viena, Austria, los incluyó entre los asuntos objeto de su quehacer, asignalándoles así una transcendente importancia” (Libster, 2000).

Em Portugal, especificamente, podemos notar um aumento gradativo da preocupação com o meio ambiente, nas últimas três décadas, influenciada principalmente “(…) pela natureza volúvel do discurso político-jurídico institucional” (Pinto, 2000).

Com efeito, “na década de setenta, o discurso ambiental correspondia para o poder político, em grande medida, a uma herança das concepções político- filosóficas dos movimentos contestatários dos anos sessenta. Mereceu, por isso, pouca atenção, até que nos anos oitenta se verificou que, nos Estados democráticos, a opinião pública era vulnerável aos problemas da poluição marítima visível e à insegurança gerada pelos acidentes nucleares. Esses factos transformaram as concepções básicas da defesa de valores ecológicos e da qualidade de vida em arma política e, por essa via, o discurso oficial absorveu algumas linhas de força das políticas propostas pelos movimentos ambientalistas. As formulações jurídicas dos anos oitenta orientaram-se por princípios muito divergentes, como o princípio do crescimento sustentável, a aceitação (algo precipitada, em minha opinião) do princípio do poluidor-pagador (como se o dano no ambiente pudesse ser objecto de um direito a poluir ou de uma simples prestação patrimonial) até intervenções, porventura mais consequentes, por via do Direito de Mera Ordenação Social (veja-se, por exemplo, em Portugal a Lei de Bases do Ambiente: Lei nº 11/87, de 7 de Abril).

Os anos noventa conduziram ao reconhecimento da importância central do ambiente, como valor em si e como valor instrumental para a tutela do cidadão, tendo conduzido em Portugal às primeiras experiências de criminalização dos comportamentos lesivos ao ambiente” (Pinto, 2000).

No que diz respeito à legislação penal ambiental, em Portugal, antes da Reforma Penal ocorrida em 1995, que alterou o Código Penal de 1982, a intervenção na área ambiental era privilégio do Direito Administrativo e do Direito de Mera Ordenação Social ( [4] ) ( [5] ). Assim, apenas com dita reforma é que surgiram as primeiras incriminações autónomas referentes à protecção ambiental, não por apresentarem uma nova aparência dogmática, mas pelo facto de apresentarem um novo bem jurídico.

Portanto, “o surgimento de um Direito Sancionatório do Ambiente, permitindo a reacção punitiva da ordem jurídica contra agressões ambientais, é um fenómeno muito recente. Pois, só há pouco mais de duas décadas é que se começou a colocar o problema da criminalização de condutas lesivas do ambiente, surgindo o Direito Penal do Ambiente, ao mesmo tempo que se alargavam as sanções administrativas ao domínio ambiental, dando origem ao Direito Administrativo Sancionatório ou Contra-Ordenacional do Ambiente” (Silva, 2002).

O Código Penal de 1995 estabeleceu nos seus artigos 278º, 279º e 280º, respectivamente, sobre os crimes de “danos contra a natureza”, “poluição” e “poluição com perigo comum” ( [6] ). Tratam-se de tutelas penais directas do meio ambiente.

Portanto, o crime ecológico entrou no cenário jurídico português após 1995 e, com ele, várias problemáticas surgiram. Com efeito, “a entrada em vigor do CP na sua versão de 1995 desencadeou uma das mais cerradas controvérsias da doutrina jurídico-penal portuguesa recente, que quase nada deixou livre de análise e de crítica: desde a legitimidade da criminalização à sua imprestabilidade para a tutela do meio ambiente, sequer sob a forma de mera conservação; desde a configuração do bem jurídico à acessoriedade administrativa da tutela e aos seus termos, a qual – sobretudo quando ligada à construção típica do crime como delito de desobediência – violaria princípios constitucionais elementares, o da legalidade incluído; desde a configuração típica substancialmente análoga à dos crimes de perigo abstracto à violação por eles, quando não de princípios constitucionais, seguramente de princípios básicos da doutrina jurídico-penal como os que presidem à imputação objectiva e à culpa; desde a total ineficácia da tutela perante os grandes e novos riscos da sociedade industrial contemporânea até à sua arvoragem em exemplo paradigmático de um direito penal negativamente ‘simbólico’, em absoluto inapto para a luta contra a criminalidade económica, da empresa e organizada” (Figueiredo Dias, 2001).

2. Conceito de meio ambiente 2.1 Noções preliminaries Conceituar o meio ambiente ( [7] ) não é uma tarefa fácil, em razão da riqueza de conteúdos, mas necessária.

Se a ecologia ( [8] ) consiste na parte predominante do meio ambiente, aquela que suscita os maiores cuidados e preocupações, o conceito de meio ambiente é mais amplo, incluindo não apenas o urbanismo, como também os aspectos históricos, paisagísticos e muitos outros, essenciais à sobrevivência sadia do homem no planeta. Assim, ainda que a ecologia como ciência possua amplas fronteiras, há uma clara tendência para utilizar a expressão apenas quando se está a referir aos meios naturais. O meio ambiente cultural, por exemplo, acaba por ser excluído desse conceito.

Apesar do Brasil ter consagrado a expressão meio ambiente, mais apropriada é a utilização apenas da palavra ambiente, como o fazem Portugal ( [9] ) e Itália ( [10] ). Isso porque, quando se utiliza meio e ambiente conjuntamente, acaba por resultar em uma redundância, uma repetição ( [11] ), já que dentre os significados de ambiente, podemos considerar como sendo o meio em que se vive.

Um bem jurídico ( [12] ) só deve ser protegido penalmente em caso de ocasionar uma lesão que venha a afectar o indivíduo de forma directa ou indirecta, ao mesmo tempo em que o tipo penal deve ser construído com base nele. Para que o bem jurídico tutelado seja encontrado, caberá, então, ao intérprete e ao aplicador do direito fazer uma análise do delito a partir de uma perspectiva sociológica e constitucional, buscando, sempre, as razões que levaram o legislador à tipificação de determinadas condutas lesivas.

O ambiente pertence ao domínio dos bens sociais ou supra-individuais ( [13] ), de maneira que a sua conservação pode ser caracterizada como um interesse difuso, nomeadamente porque as consequências causadas por uma lesão a este terão incidência directa sobre um número indeterminado de pessoas, “além da conflituosidade que existe entre sua conservação e a necessidade de seus recursos para o desenvolvimento do homem” (Mascarenhas Prado, 2000). Em razão do dinamismo apresentado pela vida moderna, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito económico, bens jurídicos que não estão ligados directamente à pessoa, mas relacionados mais com o funcionamento do sistema, como o ambiente, foram configurados e denominados de bens difusos, face à sua difícil determinação e, ainda para ser garantida a possibilidade de serem gozados por todos e por cada um. Dessa forma, podemos afirmar, assim como o faz De la Mata Barranco, que em relação ao ambiente “la noción de supraindividualidad no alude a algo superior al individuo o por encima de él – así há sucedido históricamente en regímenes de carácter totalitário -, sino que, al contrario, estos nuevos bienes de carácter supraindividual se vinculan a un nuevo Estado social, de carácter expansivo, que ha de atender a las necesidades de todos y cada uno de los miembros de la sociedad” (Mata Barranco, 1996).

Portanto, o que se afirma nessa área, nas palavras de Faria Costa (2000) é que “se está não tanto perante bens jurídicos concretamente determináveis, mas antes em face de interesses difusos cuja consonância com o direito penal não é, sob o ponto de vista dogmático, facilmente aceitável”.

A expressão meio ambiente ( [14] ) apresenta duas concepções estabelecidas pela doutrina: uma concepção restrita e uma concepção ampla, sendo que, para compreender o tratamento dado pelo ordenamento jurídico, há a necessidade de se explicitar cada uma delas ( [15] ).

2.2 Concepções restrita e ampla A concepção restrita de meio ambiente é aquela na qual apenas o aspecto natural do ambiente é levado em consideração, ou seja, defende que o ambiente se reduz exclusivamente aos elementos físicos que são considerados indispensáveis para a vida ( [16] ).

Considerando as perspectivas existentes, a fim de evitar a dificuldade, tanto de caracterização, como de administração do conceito, entendemos que o mesmo não deve ser amplo. Por esse motivo é que estamos de acordo com a orientação que fora adoptada durante os trabalhos preparatórios do XII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, ocorrido em Hamburgo, no ano de 1979, que estabeleceu o conteúdo do meio ambiente como abrangendo a pureza das águas, da atmosfera, da flora e da fauna, a preservação das áreas florestais e paisagísticas, do solo agrícola e de outras riquezas naturais. Uma orientação simples e que deixa evidenciado que o meio ambiente restritamente considerado deve ser visto como o conjunto de elementos naturais que ao se combinarem acabam por configurar o habitat actual para o homem, bem como para a flora e fauna. Qualquer alteração nociva a ele irá certamente acarretar um desequilíbrio prejudicial a todos. Portanto, a poluição, quando ocasionada em medidas inadmissíveis, deverá ser penalizada, a fim de que as condições ecológicas sejam conservadas não apenas para as presentes, como também para as futuras gerações.

A concepção ampla de meio ambiente, por sua vez, pode ser caracterizada por ser integrada e pluridimensional, ou seja, compreende não apenas a paisagem, como também o urbanismo, a beleza natural e o património histórico. O ambiente visto, portanto, não só como um meio mas também como um sistema de relações.

Apenas para fins didácticos, o meio ambiente pode ser dividido da seguinte maneira: “a) meio ambiente natural – integra a flora, a fauna, o ar atmosférico, a água, o solo, o patrimônio genético e a zona costeira; b) meio ambiente cultural – integra o patrimônio cultural, turístico, arqueológico, científico, artístico, paisagístico e paleontológico; c) meio ambiente artificial – integra os equipamentos urbanos, os edifícios comunitários, arquivo, registro, biblioteca, pinacoteca, museu e instalação científica ou similar; d) meio ambiente do trabalho – integra a proteção do homem em seu local de trabalho com observância às normas de segurança” (Sirvinskas, 2002).

Contudo, apesar de tal definição parecer-nos cristalina, há quem a considere insatisfatória, em razão do facto de ser muito ampla, o que dificulta a sua configuração autónoma diante de outros bens jurídicos já devidamente protegidos pelo direito penal ( [17] ).

3. A tutela ambiental na Constituição ([18]) As Constituições mais recentes passaram a abordar o tema do ambientalismo como de elevada importância, devendo sempre buscar uma política ambiental realista que valorize adequadamente as realidades e necessidades locais, bem como, apesar de limitadamente, mundiais. É preciso, portanto, pensar globalmente, em termos planetários, apesar das acções serem, na maioria das vezes, empreendidas localmente. Isso porque, nas palavras de Martín Mateo, “más allá de los límites que acotan las soberanías de los Estados nacionales, la solidaridad debe ser un imperativo no sólo ético, sino también práctico, impuesto por la base internacional de la mayoría delos sistemas nacionales y por la necesidad de limitar, en aras de desarrollo sostenible, un excesivo uso de los recursos, lo que requiere obligadamente de asistencias y transvases” (Martín Mateo, 1995).

Prova disso são as repercussões mundiais em relação à questão ambiental, que acabam por exigir uma protecção efectiva do ambiente, a fim de que as consequências advindas da sua evidente degradação não atinjam a todos, de modo irreversível. Com efeito, afirma José Carlos Sicoli que “a questão ambiental tem merecido amplo destaque na agenda internacional, partindo da constatação de que o desenvolvimento económico e social, imprescindível à civilização moderna, está sendo alcançado à custa de acelerada, e em alguns casos irreversível, degradação dos recursos naturais, com perda de qualidade de vida e pondo em risco, em alguns casos, já comprovados, a própria sobrevivência humana em certas localidades do planeta” (Sicoli, 1998). Mais uma vez, fica evidenciada a necessidade da busca de um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a protecção ambiental, levando em consideração que o ambiente não tem nacionalidade e nem soberania, sendo que as acções contra ele praticadas atingirão a todos. A protecção, portanto, deve visar sempre o longo prazo, já que todos acabam por sofrer tais consequências mais breves ou mais tardiamente; um nítido exemplo do que por nós está sendo afirmado é o “efeito estufa”. Mas como assegurar tal protecção? Se é certo que historicamente, a tutela ambiental surge como forma de protecção ao aspecto patrimonial dos elementos que compõem o meio ambiente, sendo limitada ao direito que cada um possuía de não ter a possibilidade de desfrutar do ambiente perturbada por outrem, gradativamente, contudo, tem-se início uma tutela preventiva, em decorrência de um aumento da preocupação mundial com a protecção ambiental ( [19] ).

É justamente levando em consideração essa preocupação planetária com o meio ambiente, diante de riscos que são denominados de “globais”, que devemos admitir um direito constitucional com previsões que levem em consideração não apenas projecções no espaço, mas também no tempo, tendo em vista estarmos diante de um bem transnacional e transtemporal pertencente a todos os povos de todos os tempos ( [20] ). No universo do planeta Terra, o que devemos estar cientes é de que existe um único meio ambiente e que deve ser, portanto, protegido por todos, já que as repercussões são mundiais. Exemplos claros do exposto são as chuvas ácidas, o buraco na camada de ozónio e a poluição atmosférica. Aquilo que podemos denominar de direito constitucional da amizade envolve, justamente, a possibilidade de uma junção de vontades de todas as nações no sentido de proteger o presente e o futuro da vida dos homens, o que envolve, consequentemente, a protecção do meio ambiente em que vivemos. Com efeito, “a amizade é presente e é futura. A Constituição funciona, nesse sentido, como uma ponte entre a «amizade interna», por meio dos procedimentos, princípios formas e valores de convivência que consagra; entre a «amizade externa», na comunhão de esforços de uma paz perpétua e de construção de uma «rede multilateral de Estados» e sobretudo de uma «sociedade cosmopolita» que se encaminha, ou deve se encaminhar, para uma «cidadania planetária»; e os «amigos do futuro», as gerações vindouras. A Constituição como um pacto entre gerações é a Constituição da co-responsabilidade dos destinos, que tem sua grande expressão na manutenção dos processos vitais e no uso sustentável dos recursos naturais.

É também a Constituição da pedagogia e do aprendizado da vida pacífica – nem por isso passiva – entre nós, nossos antepassados e nosso irmãos do futuro. O Direito Constitucional da humanidade é, por conseguinte, também a Constituição do meio ambiente e o Direito Constitucional Ambiental seu grande e talvez principal alicerce. Não será por excesso constituinte que os novos textos constitucionais, originários ou reformados, se tingiram de verde e passaram a incorporar, tanto os princípios de direito ambiental quanto deram corpo a um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (Sampaio, Wold e Nardy, 2003).

Para alcançarmos tais projecções em relação ao ambiente, faz-se necessário o esforço por parte de todos. Só assim é que as questões ambientais deixarão de ser meramente discussões académicas para se transformarem em acções não só concretas, mas principalmente eficazes, que contribuam para a qualidade de vida de todos, englobando não só as presentes como também as futuras gerações.

A preocupação com o meio ambiente, assim, ingressa nas Constituições “deliberadamente como direito fundamental ( [21] ) da pessoa humana ( [22] ), não como simples aspecto da atribuição de órgãos ou de entidades públicas, como ocorria em Constituições mais antigas” (Silva, 2003), sendo que a justificativa para a inclusão no estatuto dos direitos fundamentais encontra-se no facto do ambiente não apenas incidir imediatamente na existência humana, como também em razão da sua transcendência para o desenvolvimento desta.

A ordem jurídico-constitucional de Portugal está atenta a essa tomada de consciência da necessidade de uma maior protecção e prevenção em relação a questão ambiental, concedendo ao ambiente a condição de bem constitucional.

Com efeito, a Constituição da República Portuguesa (CRP) em 1976 passa a tratar da questão ambiental expressamente em seu artigo 66º - ambiente e qualidade de vida. - não estabelecendo, contudo, uma definição de ambiente ou de qualidade de vida, tampouco distinguindo tais conceitos ( [23] ). No entanto, apesar da CRP não estabelecer um conceito de ambiente, deu ao tema uma formulação moderna, fazendo uma correlação do mesmo com o direito à vida ( [24] ) ( [25] ). Portanto, conjugando o disposto pela CRP em seu artigo 66º, nº 1 com as disposições das Leis de Base do Ambiente – Lei nº 11/87 -, fica-nos claro o que vem a ser o direito ao ambiente. Trata-se do “direito dos cidadãos a disporem de todo um conjunto de sistemas de natureza física, química e biológica que lhes permitam realizar salutarmente a sua personalidade humana num contexto social, económico e cultural liberto de condicionalismos tecnológicos, a fim de se criar uma verdadeira qualidade de vida para toda a colectividade” (Sardinha, 1988).

Estamos diante de um conceito “estrutural, funcional e unitário de ambiente” que permite uma “compreensão estrutural-funcional de ambiente, pois os sistemas físicos, químicos e biológicos e os factores económicos, sociais e culturais, além de serem interactivos entre si, produzem efeitos, directa ou indirectamente, sobre unidades existenciais vivas e sobre a qualidade de vida do homem” (Canotilho e Moreira, 1984).

A qualidade de vida, por sua vez, “é considerada como um resultado, uma consequência da interação de múltiplos fatores, no mecanismo e funcionamento das sociedades humanas, e que se traduz numa situação de bem-estar físico, mental, social e cultural (no plano individual) e em relações de solidariedade e fraternidade no plano coletivo” (Leite dos Santos, 2002) e, em assim sendo, “dependerá entonces del equilibrio de los ecosistemas mirados en términos puramente naturales y de la interrelación de ellos com el hombre, es decir, del modo en que éste se relacione com la naturaleza y del efecto que ésta ejerza sobre aquél” (Libster, 2000). Trata-se de uma das claras manifestações dos chamados direitos de terceira geração, ou seja, “(…) las respuestas jurídicas frente a los fenómenos de «contaminación de las libertades» que aqueja a los derechos fundamentales ante determinados desarrolos y usos de las nuevas tecnologias” (Perez Luño, 2003), demandando, assim, uma adaptação às novas exigências temporais, bem como espaciais. Isso porque, nas palavras de Aroso Linhares, 2003 “(…) construir novas gerações de direitos… ou exigir um alargamento diacrónico do espaço da intersubjectividade (e do respondere jurídico-penal)… ou submeter o instituto do património a uma recompreensão dialéctica (conferindo-lhe em simultâneo possibilidades de representação privilegiada)…  não é apenas reagir como lex aos apelos em causa (e aos problemas que estes denunciam).  É também e ainda oferecer outras tantas possibilidades de especificação problemática (se não mesmo de mutação ou de solidariedade e da corresponsabilidade e aos compromissos que estes estabilizam (com o alcance que Castanheira Neves nos ensina a reconhecer)”.

A protecção ambiental objectiva, justamente, a qualidade do meio ambiente em função dessa qualidade de vida de que fala a CRP e, para tanto, abrange a preservação da natureza em todos os seus aspectos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico. Realmente, só se torna possível garantir uma qualidade de vida diante de um ambiente que seja não apenas ecologicamente equilibrado, como também não degradado, revelando, que o fim último da qualidade de vida se concretiza em dois objectivos que acabam por entrar em confronto: por um lado, o desenvolvimento económico e, por outro, a preservação ambiental. Afirma Mata Barranco que “la tensión entre ambos obedece a la progresiva conciencia colectiva sobre la necesidad de una articulación más equilibrada de la relación del hombre con la naturaleza. Pero no es cierto que la tutela de los recursos naturales no sea compatible con el crecimiento económico, sino que, al contrario, le resulta imprescindible, aunque a corto plazo pueda chocar con intereses parciales” (Mata Barranco, 1996). Assim, é cristalino que se deve buscar um equilíbrio entre os objectivos mencionados, a fim de que seja garantida uma harmonia dentro do sistema que permita tanto o progresso industrial e económico, como a protecção ambiental, numa evidente maneira de se garantir, dessa forma, a qualidade de vida dos cidadãos, elevando-a cada vez mais.

Portanto, “o ambiente é, nesta concepção, simultaneamente um valor autónomo e um valor funcional, relativamente à protecção das condições de existência de cada cidadão” (Pinto, 2000). Notamos, assim, a autonomia do ambiente como direito fundamental (Miranda Rodrigues, 1998) que é, ao mesmo tempo um direito positivo e negativo. Trata-se de um direito positivo na medida em que exige do Estado uma acção para a efectivação da sua protecção e controle das acções poluidoras. Por outro lado, negativo, uma vez que consiste em um direito à abstenção não somente por parte do Estado, como também por parte de terceiros, daquelas acções que forem nocivas ao meio ambiente (Canotilho e Moreira, 1984); constitui-se, dessa forma, como direito fundamental de natureza análoga ( [26] ).

O crime de poluição tratado no artigo 279º do Código Penal, por sua vez, tem a sua legitimação material nesta base constitucional, o que é essencial para uma criminalização legítima ( [27] ).

4. Visão antropocêntrica do direito constitucional ambiental No início da denominada Idade Moderna, a posição do homem no mundo passa por uma grande transformação. Há uma revisão em relação a posição do homem frente ao cosmos, já que na Idade Média estava inserido em um contexto objectivo no qual o mundo tanto material, como social era concebido como realidade objectiva e regido por princípios e leis determinadas, segundo os quais também o homem tinha as suas condutas regulamentadas; ele era apenas um dado do todo e com tal estava submetido aos princípios do universo do qual faz parte. Contudo, surge uma posição contrária, antropocêntrica, deixando o homem “de ser um simples e pouco relevante elemento do mundo natural e social para a passar a ter uma função activa na reformulação, e mesmo na construção da realidade. O homem passa a ser dominus, principalmente, de seu universo específico da sua própria realidade, e do contexto inter-humano em que obrigatoriamente vive” (Luisi, 1999).

Dessa forma, o sistema filosófico segundo o qual o homem aparece como a figura principal e o centro de todo o universo é denominado de antropocentrismo, Ele serve de base para todo o sistema jurídico vigente e encontra as suas origens no movimento do Humanismo (Antunes, 1998).

Em relação ao Direito Ambiental há dois posicionamentos, além de uma teoria monista-pessoal, que defende o direito penal ambiental objectivando a protecção da vida e da saúde humana. Dentre os posicionamentos defendidos, por um lado está a visão antropocêntrica ou ecológico-antropocêntrica ( [28] ), segundo a qual o ambiente não pode ser considerado como um bem jurídico autónomo, já que não recebe protecção penal por si mesmo, devendo o ordenamento jurídico estar centrado nas pessoas e nos direitos individuais e apenas proteger os bens ambientais quando a degradação destes afectar aqueles direitos; o ambiente, portanto, está vinculado aos interesses do homem ( [29] ). Por outro lado, há o posicionamento ecocêntrico, segundo o qual o meio ambiente deve ser juridicamente autónomo ( [30] ) das necessidades dos homens, e, portanto, protegido em si mesmo considerado.

Este último é um movimento basicamente motivado pelos movimentos ambientalistas mais radicais, que acabam por atribuir ao meio ambiente um carácter de entidade viva independente, em razão do qual é considerado como um verdadeiro “sujeito” de direitos.

Acreditamos que ambas as posições são muito extremas, razão pela qual adoptamos uma posição intermédia, qual seja, a de um antropocentrismo moderado ou, como nas palavras de Souto Moura, um “antropocentrismo relativo” (Moura, 1992) ( [31] ), uma vez que o meio ambiente não pode nem ser considerado um bem autónomo sem qualquer finalidade para o homem ( [32] ), assim como também não pode ser destinado a única e exclusivamente satisfazer os desejos dos homens. O Direito Ambiental possui uma visão antropocêntrica necessária, evidentemente, sendo certo que tem por objectivo satisfazer as necessidades humanas e a sadia qualidade de vida do homem, que, para ser concretizada, passa necessariamente pela preservação da natureza.

Valemo-nos, então, dos ensinamentos de Canotilho e Moreira (1984) para os quais “a compreensão antropocêntrica do meio ambiente justifica a consagração do direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental, o que constitui uma relativa originalidade em direito constitucional comparado”.

Partindo da mencionada concepção moderada antropocêntrica do ambiente, segundo a qual o conceito de ambiente deve ser amplo, mas não totalizador, devemos estar cientes, ainda, como estabelece Anabela Miranda, “que a sua protecção não pode ser concebida de forma absoluta, mas apenas segundo níveis de tolerabilidade: o que está em causa é preservar um ambiente ‘com determinadas quotas de qualidade’, isto é, com níveis de lesão comunitariamente suportáveis” (Miranda Rodrigues, 1998 e 1999). Mesmo porque, segundo Figueiredo Dias (2001), “face às condições de complexidade, de massificação e de globalidade das sociedades industriais contemporâneas, às quais estão ligadas, pela natureza inevitável das coisas, uma multiplicidade e uma diversidade inumeráveis de condutas lesivas ao meio ambiente, o direito penal tem de distinguir entre ofensas admissíveis e ofensas inadmissíveis, limitando-se à criminalização destas últimas. O que não é outra coisa senão o que estatui o art. 279º do CP, ao restringir a punição às condutas poluidoras que ocorram em medida inadmissível” ( [33] ).

Dessa forma, “o bem jurídico que o direito penal protegerá será, não o ambiente enquanto valor absoluto, mas a qualidade do ambiente ( [34] ), dentro de certos parâmetros considerados adequados a permitir a vida do Homem com certa qualidade” (Bravo, 1997).

5. Princípios fundamentais 5.1 Considerações iniciais Nos Estados Contemporâneos, os princípios são verdadeiras pedras-basilares dos sistemas políticos-jurídicos; “são enunciados deônticos que sedimentam e cristalizam valores e políticas no ordenamento jurídico (princípios formais e materiais)” (Sampaio, Wold e Nardy, 2003). E, ainda, podem ser expressos ou estarem previstos de forma implícita no ordenamento jurídico.

Em relação ao Direito Ambiental também não poderia ser diferente, havendo princípios que o regem e que acabam por ser adoptados internacionalmente, indicando qual deva ser o caminho protector adequado das normas ambientais, bem como a política do ambiente a ser adoptada. Portanto, estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma em que ela se apresente, além de garantir um padrão digno de existência para os seres humanos tanto da presente como das futuras gerações.

“Percebe-se, pois, a existência de princípios de Política Nacional do Meio Ambiente e princípios relativos a uma Política Global do Meio Ambiente.Tais princípios moldam a concepção fundamental e a política procedimental de racionalidade de protecção do meio ambiente. Os princípios da política global do meio ambiente, inicialmente formados na Conferência de Estocolmo de 1972 e ampliados na ECO-92, são fundamentos genéricos e directores aplicáveis à protecção do meio ambiente, enquanto os princípios da política nacional do meio ambientesão os enforcementou implementação destes princípios globais, adaptados à realidade cultural e social de cada país, sempre tendo por escopo final a defesa e proteção do meio ambiente, na acepção mais ampla que o vocábulo comporta” (Fiorillo e Rodrigues, 1999).