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Regulação política dos meios de comunicação social

Sobre a influência dos média Recentemente, autores muito conhecidos, como Popper (1993), Bourdieu (1996) e Putnam (1995), apresentaram fortes críticas à televisão, acusando-a de distorcer a realidade e prejudicar a estruturação social. Popper afirmou que a violência televisiva está a destruir a civilização, tendo chegado a sugerir a necessidade de instaurar uma nova censura.1 Bourdieu denunciou a censura exercida pelos próprios média e criticou a superficialização dos conteúdos, o que impediria a difusão do conhecimento sobre a sociedade e, portanto, afastaria o cidadão da intervenção cívica e política. Putnam criticou, de forma ainda mais enfática, a destruição do capital social.2 Desde os anos 30 que se estudam os efeitos dos meios audiovisuais populares, num clima de preocupação sobre os seus efeitos (Charters, 1933; Peterson e Thurstone, 1933). Em 1983 surgiu mesmo, nos EUA, a National Coalition on Television Violence (NCTV), um movimento de oposição à violência nos média e que procedeu a várias avaliações dos níveis de exibição de violência nestes (Denisoff, 1988). Também em relação ao cinema e outros meios de comunicação social o panorama crítico não é muito diferente (Clark e Blankenburg, 1972; Yang e Linz, 1990).

Apesar de existirem centenas de estudos que tentam mostrar a existência de efeitos negativos dos média,3 nem sempre conseguem ultrapassar convincentemente a dificuldade inerente à complexidade do tema.4 Não obstante, existem suficientes estudos que parecem dar bastantes garantias metodológicas. Por exemplo, existem estudos laboratoriais (Steuer e outros, 1971; Josephson, 1987) que verificaram que os grupos de crianças que eram submetidos a visionamento de programas violentos se tornavam mais agressivos que o grupo de controlo. As experiências de Berkowitz e Green (1966; 1967), tentando mostrar que não existe um efeito de catarse através do visionamento de violência, chegaram a conclusões semelhantes. Evidentemente que as definições empíricas do que são conteúdos violentos e comportamentos violentos e anti- sociais nem sempre são as mesmas nos diversos estudos, existindo contudo suficientes semelhanças. Note-se, aliás, que a estrutura dos conteúdos em que a violência é visionada (isto é, o contexto dos filmes e das peças em que ela é apresentada) tem também muita influência, como esclarecem, por exemplo, as experiências de Zillman, Johnson e Hanrahan  (1973) e as análises de Condry (1994).

No campo dos estudos com base em recolhas estatísticas de dados de situações sociologicamente reais, McIntyre e Teevan (1972) chegaram a conclusões idênticas, que apontam para efeitos anti-sociais do consumo de exibições de violência e comportamentos anti-sociais nos média, tendo tido o cuidado de controlar variáveis terceiras que poderiam pôr em causa a inferência da relação causa-efeito estudada. De facto, McIntyre e Teevan controlaram variáveis como a tendência para a agressividade dos sujeitos e as suas performances escolares que, em princípio, poderiam ser a causa comum de comportamentos anti-sociais e, simultaneamente, da apetência por consumo de exibições de comportamentos anti- sociais nos média. Verificaram, também, que a correlação positiva entre visionamento de violência nos média e comportamento anti-social não podia ser explicada pela hipótese de que as pessoas com comportamentos mais violentos prefeririam ver programas violentos. Belson (1978), usando uma metodologia semelhante, chega a conclusões idênticas, com base noutros dados estatísticos.

Mark, Sanna e Shotland (1992) concluíram que o visionamento de certos combates de boxe pode induzir maior tendência para o homicídio, com base em anteriores dados de Phillips (1983). Outros estudos (Williams, 1986) verificaram que, em comunidades em que tinha sido recentemente introduzida a televisão, as crianças tornaram-se mais agressivas do que em comunidades em que a televisão não tinha sido ainda introduzida.

Também as teorias gerais da aprendizagem social (Bandura, 1973), neo- associacionismo (Berkowitz, 1990) e transferência de excitação5 (Zillman, 1982, e Tannenbaum e Zillman, 1975), procurando fundamentação em estudos experimentais, fornecem construções teóricas para a afirmação de efeitos anti- sociais da exibição nos média de comportamentos anti-sociais, esclarecendo, adicionalmente, sobre a influência da estrutura e do contexto da narrativa (filme, peça documental, notícia, etc.) em que se inserem esses conteúdos.6 Outros estudos, sobre a relação entre consumo dos média e performance escolar (Koolstra e van der Voort, 1996; Morgan e Gros, 1980), controlando várias outras variáveis que poderiam interferir nas conclusões, mostraram que o visionamento da televisão diminui a predisposição para investir na procura e compreensão de informação complexa. Comstock e Scharrer (1999) chegam também a conclusões semelhantes na sua meta-análise, com base em dezenas de estudos empíricos.

Portanto, embora uma prova absoluta pareça não ser possível, dada nomeadamente a complexidade das situações sociais, consubstanciada na multiplicidade de variáveis passíveis de influenciar os resultados, existem fortes indícios de que o consumo de conteúdos frequentes nos média tem efeitos anti-sociais e prejudica o desenvolvimento mental.

Ora se os conteúdos dos média influenciam estes aspectos então, possivelmente, também influenciam outros aspectos, igualmente fundamentais na sociedade, como a estruturação dos desejos, os níveis de expectativas, os valores partilhados, os conhecimentos sobre os processos de cooperação social, etc.7 Nesta perspectiva, parece razoável ter alguma expectativa sobre a acentuação do potencial dos média no sentido da sustentabilidade e evolução do bem-estar e da coesão social. Este potencial poderá exercer-se na consciencialização e informação que estruture os processos associativos mentais do indivíduo nos seus aspectos racionais mas, também, em zonas que, embora emocionais, subliminares ou afectivas, estruturam radicalmente as dinâmicas sociais.

Nomeadamente: · na autoconfiança existencial; · na adesão a valores éticos de relação social; · nas competências e hábitos de execução, na prática, desses valores éticos;8 · na edificação controlada, socialmente coerente e individualmente realizável, dos desejos e expectativas de vida, nomeadamente em relação ao consumo, poder, sexualidade e romantismo;9 · na edificação de sistemas de atitudes face à relação social que se repercutam na eficiência do trabalho, como, por exemplo, a atitude em relação à cooperação, à confiança mútua, à crença na possibilidade de resolver os problemas materiais pessoais sem prejuízo de terceiros, etc. (Fukuyama, 1995; Hofstede, 1980; 1991).10 É possível que o desenvolvimento das forças produtivas, ao permitir a ausência potencial de situações de fome, tenha deslocado o centro de gravidade social.

Este centro terá sido deslocado da preservação primária para a cultura. De facto, a cultura é sistema produtor das expectativas moldáveis (padrões de sexualidade, sistemas de consumo, estruturas de confiança no futuro, etc.), determinando, em consequência, as possibilidades de bem-estar social. Daí se poder entender que as questões da gestão da cultura, nomeadamente as tratadas aqui no contexto dos média, possivelmente constituem a prioridade do desenvolvimento social.

É pois num contexto de preocupação com os efeitos dos meios de comunicação social mas, também, de expectativa em relação ao seu potencial socialmente estruturante que se reflectirá sobre os processos de regulação dos média.

Vertentes de regulação Este tipo de preocupações levou Popper (1993) a sugerir a criação de um Instituto da Televisão para controlar os efeitos negativos dos média. Tratar- se-ia de uma organização corporativa, dos profissionais da televisão, que estabeleceria regras de licenciamento e controlo dos profissionais. Seria pois uma espécie de ordem profissional, como a Ordem dos Médicos ou a Ordem dos Engenheiros.

Bourdieu (1996) propôs uma organização conjunta dos artistas, escritores e intelectuais que são utilizados pela televisão (em entrevistas, como tema de programas, ou como produtores de conhecimento que a televisão pretende divulgar), com o fim de estes negociarem, colectivamente, as condições em que aceitariam colaborar com a televisão. Este autor sugeriu também acordos entre os diversos meios de comunicação social para estabelecerem regras de concorrência que minimizem as "deficiências" nos conteúdos dos média actuais.

Contri (1998) propôs o desenvolvimento de escolas de autores nas quais se veiculasse uma nova atitude de trabalho.

Collins e Murroni (1996) propuseram a existência de mecanismos complementares e correctivos, a serem assegurados pelos governos, que garantam a qualquer cidadão o acesso à informação e comunicação necessárias para uma plena participação na vida económica, social e política.

A prática de controlo a monopólios ou oligopólios nos média também tem sido referida como um importante meio correctivo, tentado preservar a qualidade, pela dinamização de mercado que poderá induzir, bem como pelo pluralismo e conformidade com os diversos segmentos de consumidores que pode possibilitar (Feintuck, 1997).

O aparecimento recente de descodificadores que possibilitam aos espectadores barrarem a recepção de certos tipos de programas (Feintuck, 1997; Oftel 1997) é também um método de controlo com evidente potencial. Este último dispositivo representa uma medida de controlo com natureza oposta às outras antes referidas, pois essas situam-se a nível da regulação pelo lado da oferta (produtores e distribuidores de informação), enquanto esta última se situa a nível da regulação exercida pela procura (consumidores de informação).11 Olhando pelo lado da procura, torna-se claro que a optimização da performance social dos média pode depender, inteiramente, do nível educativo do consumidor, o qual lhe permite seleccionar devidamente os conteúdos das informações a que se expõe (Starobinski, 1994).

A regulação na perspectiva dos direitos e deveres A questão do controlo dos média implica pois a reanálise de um dos paradigmas do mercado e, aliás, também do sistema democrático. Este paradigma a reanalisar é a convicção da inexistência de barreiras significativas à aquisição de saber, por parte dos consumidores e eleitores, que permita a estes seleccionar devidamente a opção de consumo ou a opção política.12 Já nos anos 70, Coase (1974), prémio Nobel de economia, num artigo que parece ter suscitado reacções violentas dos média dos EUA (Coase, 1995), defendeu que existem motivos teóricos para efectuar intervenções reguladoras dos conteúdos dos média, à semelhança da regulação sobre o mercado económico de produtos não informativos e com base no conceito de "ignorância do consumidor". Coase considerou que a regulação é fraca no mercado de bens informativos e culturais, nomeadamente devido ao peso político das corporações dos profissionais e intelectuais.13 O fundamento teórico de um certo tipo de regulação sobre os meios de comunicação social pode, portanto, basear-se no direito do cidadão à informação sobre os produtos/serviços (bens correntes, equipamentos, imóveis, bens informativos, culturais, ideológicos, etc.) que consome e utiliza.

Ora, como a orientação da oferta do mercado não está dependente de cada consumidor isoladamente, mas sim de conjuntos vastos destes, acontece que aquilo que cada consumidor pode consumir está dependente das escolhas dos outros. De facto, se apenas existir um número pequeno de consumidores a preferirem certo tipo de filmes, peças de teatro e outros tipos de produtos, é claro que, na perspectiva do produtor e distribuidor desses produtos, pode não ser rentável lançá-los no mercado.

Esta dependência, entre o que cada um pode consumir e as escolhas feitas pelos outros, remete do campo do direito à informação para o campo do dever de estar informado. De facto, se a grande massa de cidadãos não estiver bem informada sobre o possível leque da oferta informativa e cultural, pode limitar a produtos de baixa qualidade, eventualmente com efeitos negativos, o que o mercado oferece, e assim reduzir drasticamente as opções de outros cidadãos e a sua liberdade de escolha.

A creditação cognitiva enquanto dever Este tipo hipotético de dever, que se passará aqui a chamar creditação cognitiva, poderá ser operativamente expresso de várias formas. Poderá, a título de exemplificação e enfaticamente para uma melhor ilustração, ser expresso do seguinte modo: qualquer indivíduo só pode ter acesso a um bem (um filme de recreação ou um concurso televisivo, um carro, um alimento, a participação eleitoral, etc.) quando der provas de que possui a informação de base necessária para o uso e selecção correcta desse bem, desde que a sociedade implemente o direito de acesso, rápido e sem custos pessoais excessivos, a essa informação. A esta informação de base passa-se aqui a chamar informação ou conhecimento seleccionante.

Evidentemente exclui-se da alçada da creditação cognitiva o acesso a bens como o conhecimento factual, técnico, científico e propostas sociais (conjunto de bens que se passará a designar aqui por conhecimento técnico-social), pois o seu consumo não parece passível de efeitos anti-sociais e porque muito dele constituirá a referida informação seleccionante, não fazendo sentido processos que tornariam mais difícil o seu acesso.14 Terá pois de se procurar, relativamente ao acesso a estes conhecimentos técnico-sociais, um processo de regulação que não exija a prévia creditação cognitiva dos seus utilizadores. Este é, aliás, um dos fundamentos para a existência de educação pública e de serviços públicos informativos e pedagógicos, acessíveis a todos, produzindo notícias de actualidade e outros conteúdos, segundo critérios de relevância e de forma, definidos politicamente.15 Excluir-se-á também, possivelmente, da alçada deste princípio de creditação cognitiva, os bens de consumo insuspeitos de poderem ter efeitos sociais negativos como, por exemplo, a chamada música e pintura clássicas, pois a experiência histórica aparentemente não revelou suspeitas negativas sobre os seus efeitos.

Mesmo admitindo a exequibilidade teórica deste princípio de creditação cognitiva, restam grandes dificuldades conceptuais e práticas como, por exemplo, a dificuldade em definir com exactidão quer o seu campo de aplicação, quer o conceito de custos pessoais excessivos e, sobretudo, a dificuldade de conceber os mecanismos da implementação prática de um princípio deste tipo em coerência com outros princípios como os de liberdade e de livre expressão, passando pela definição da informação seleccionante.16 Nesta última maior dificuldade, repare-se que o problema de implementação prática prende-se, primeiro que tudo, com a complexidade dos mecanismos que definiriam qual seria essa informação seleccionante que permitiria ao consumidor o uso correcto de um bem, assim como com a dificuldade de comprovação da creditação cognitiva de cada cidadão e ainda com a dificuldade da respectiva fiscalização de cada acesso a bens.

Contudo, em princípio parece que o sistema político poderia efectuar estas definições com suficiente viabilidade social, sendo todavia importante realizar duas condições prévias.17 A primeira condição seria o sistema político não eliminar, através do processo decisório por maioria, concepções e informações que certos grupos, embora minoritários, pensam ser importante levar ao conhecimento do consumidor. De facto é, evidentemente, impossível seleccionar a verdade mediante a regra da maioria democrática, e igualmente impossível escrutinar conhecimentos inovadores, emergentes ou recessivos. A questão da amplidão do pluralismo é pois, como é claro, uma das questões cruciais a ter em conta nesta matéria.

A segunda condição seria o sistema político evoluir no sentido de executar intervenções de melhor qualidade global, nomeadamente no caso da regulação dos média. Por exemplo, mediante sistemas de descentralização, participação, educação do cidadão para os aspectos mais relevantes da decisão política, avaliação comparativa e objectiva dos efeitos das governações mediante critérios constitucionais, novo equilíbrio entre poderes com mandatos curtos e outros com mandatos longos (considerando as questões estruturantes a longo prazo), etc. Especial expectativa poderá ser colocada na implementação de um sistema de co-decisão política, envolvendo câmaras de cidadãos, cada uma especializada num dado tema muito específico, abertas à participação efectiva de todos os que se queiram interessar, de forma contínua e informada, por estas temáticas.

Em relação a esta segunda condição, e em parêntesis, relativamente distante das preocupações centrais deste texto, convém não obstante reparar na seguinte questão operacional que releva de questão filosófica significativa. Note-se que, possivelmente, já estes cidadãos, constituintes destas câmaras, teriam de mostrar algum conhecimento que os habilitasse a uma decisão informada sobre este assunto (isto é, a exigência de uma certa creditação cognitiva geral deveria aplicar-se, antes do mais, à própria constituição destas câmaras que iriam decidir sobre os processos, gerais, de creditação cognitiva em relação a cada tipo de produtos). Existe pois aqui um problema teórico de regressão infinita do processo de creditação que poderia ser resolvida, eventualmente, da seguinte maneira, embora outras existam. Em termos práticos poderiam ser os partidos políticos a definir quais esses conhecimentos básicos para participar numa câmara (mais uma vez tentando evitar uma excessiva normalização através da regra da maioria, isto é, os cidadãos teriam de saber responder às diversas exigências de admissão vindas dos diversos quadrantes políticos). Note-se que, se os partidos políticos forem muito exigentes, não haverá quorum para estas câmaras e elas não abrangerão minimamente as populações representadas por cada partido. Se, pelo contrário, não forem exigentes, podem ter dificuldade em co- decidir com cidadãos com os quais não partilhem um mínimo conhecimento sobre o assunto (sobretudo no caso dos partidos com posições relativamente mais inovadoras e sofisticadas). É provável, pois, que um equilíbrio pragmático se estabeleça, permitindo consensos constitucionais sobre os critérios de entrada nas câmaras. Em fases posteriores, as exigências cognitivas para participar numa câmara de cidadãos poderiam ser definidas de outra maneira, menos dependente do sistema político-partidário e mais dependente das câmaras.

Contudo, de forma a evitar um fechamento corporativo destas câmaras, teria de se preservar a necessidade de as manter continuamente abertas a mais cidadãos, consumidores e produtores dos bens em causa, de forma a que a grande maioria dos cidadãos se venha a envolver neste tipo de câmaras (a existirem, idealmente, sobre vários outros assuntos políticos) e se assegure a sua renovação, em função da saída natural de cidadãos das mesmas, por falecimento, motivos de saúde ou outros. Contudo, um sistema de câmaras de cidadãos poderá não vir a exigir mais do que a recepção de informação dos diversos quadrantes, sem exigência de prova de assimilação dessa informação, o que evitaria radicalmente o problema colocado neste parêntesis teórico. Para uma discussão um pouco mais ampla destas vertentes da reforma do sistema político ver Fonseca (1999c).

Em relação às dificuldades de comprovação da creditação cognitiva de cada cidadão e de fiscalização de cada acesso a bens, este assunto poderá vir a ser equacionado, com viabilidade progressiva, no quadro de um desenvolvimento telemático, que venha a facilitar o controlo informatizado e personalizado de acesso a cada bem.

Aproximações a um cenário de creditação cognitiva Evidentemente que a realização plena de um cenário de creditação cognitiva exigiria reformas sociais e evoluções técnicas, de implementação cabal evidentemente distante, sendo, portanto, de interesse analisar a viabilidade de cenários de aproximação progressiva e parcial a um cenário absoluto de creditação cognitiva que, na prática, não é mais do que um referencial teórico.

Contudo, note-se que a creditação cognitiva é uma ideia que está, já hoje, inequivocamente consubstanciada em certas situações, embora delimitadas. Por exemplo, o facto de o desconhecimento da lei não desculpar o seu incumprimento é uma exigência de creditação cognitiva, instaurada como condição à própria condição de cidadania. Também a escolaridade obrigatória é uma exigência de creditação cognitiva do mesmo teor. Portanto, o acesso a quaisquer bens sociais é condicionado a uma creditação cognitiva de carácter geral. A questão é pois a de saber até que ponto a creditação cognitiva deve e pode ser ampliada na sua exigência, como pode ser implementada e até que ponto se poderão definir tipos de creditação cognitiva em função do tipo de bem a aceder.

No intuito de continuar a problematizar esta questão e a tentar fornecer alguns incentivos heurísticos a posteriores tratamentos destas questões, podem-se aqui esquematizar algumas possibilidades abstractas de intervenção promotora de uma creditação cognitiva mais ampla e mais especificada.

Informação anexa sobre os produtos Será conveniente que antes de consumir qualquer produto, nomeadamente de carácter cultural, o consumidor tenha que ter acesso à descrição sobre possíveis efeitos desse consumo? Esta descrição seria pois uma análise apensa a cada produto. Esta situação é claramente prefigurada na evolução de práticas sociais como a rotulagem de bens de consumo correntes (nomeadamente produtos alimentares e literatura inclusa nos medicamentos), análises comparativas disponibilizadas por associações de consumidores a produtos diversos, símbolos de certificação da qualidade dos produtos, etc. Note-se que em Portugal, como em vários outros países, estas práticas continuam a desenvolver-se, o que é exemplificado pelas novas preocupações informativas relativas à higiene alimentar e aos organismos geneticamente modificados, pelo crescimento do uso de símbolos de qualidade como as denominações de origem e certificações ISO, pela criação do rótulo ecológico, pela expansão da associação de defesa dos consumidores, etc., todas vertidas em legislação relativamente recente. Em relação, especificamente, a produtos de carácter informativo e cultural, podem ser entendidas como prefigurações de uma informação sistematizada sobre este tipo de produtos, a existência de concursos e respectivos prémios (que evidentemente actuam como chancelas de qualidade), a pluralidade da literatura de análise "crítica" aos produtos culturais, as classificações oficiais de filmes (com indicações etárias), etc.

De um modo geral, pode-se afirmar que existe uma tendência para informar de forma sintética, com base na credibilidade do emissor da informação, numa lógica próxima das marcas comerciais (Kotler, 1991), e uma outra tendência, formalmente contrária mas potencialmente sinérgica, para disponibilizar informação detalhada e fundamentada sobre os produtos.

Neste contexto, parece especialmente interessante o sistema informativo sobre produtos televisivos dos EUA, instaurado na sequência do Children's Television Act (CME, 2000). A informação é inicialmente dada por um símbolo que refere o nível etário a que se destina o programa televisivo, o nível de violência, situações sexuais, linguagem crua, diálogos insinuantes e violência valorizada por fantasia. Uma opção como esta por um simbolismo simplificado, fortalecida pela credibilidade da entidade classificadora, não se deve apenas ao pragmatismo da utilização do tempo do espectador. Informação apensa mais detalhada incorreria, mais claramente, na necessidade de pluralismo de opiniões e evidência de subjectividade da análise. Solução interessante, na conciliação destas duas vertentes (sintetismo e pluralismo) parece consagrada na revisão do Children's Television Act (FCC, 1996). Esta revisão consubstanciou mecanismos que permitem a avaliação, pelo público, de cada programa televisivo, segundo normas da FCC. Os resultados desta avaliação, bem como outra informação sobre cada programa, são disponibilizados ao público, existindo para o efeito um responsável em cada estação televisiva (children's liaison). É interessante notar que se está, portanto, a disponibilizar uma informação apensa multinível, podendo o telespectador aprofundar o acesso à informação sobre cada programa, à medida dos seus interesses e da gestão do seu tempo.

Contudo, a limitação desta solução é, evidentemente, não dar garantias de acesso a análises que expressem o efectivo pluralismo de perspectivas e que, simultaneamente, incorporem os conhecimentos técnicos e sociais relevantes para a apreciação dos programas televisivos.

Pluralismo e agências críticas Será alguma vez possível definir, em consenso social, que entidades devem produzir a referida análise apensa, expressando o pluralismo de todo o conhecimento relevante? O espectro do que são as perspectivas relevantes sobre cada tema e cada produto cultural parece só ser determinável por sistemas pluralistas de livre comunicação que não se esgotam, necessariamente, nos espectros político- partidários actuais e, muito menos, nas forças dominantes políticas, económicas ou de outros campos.18 Em geral, o pluralismo sobre um dado tema só parece ser realizável mediante sistemas que possam tratar e seleccionar todo o conhecimento e a diversidade de interesses sociais, de forma a disponibilizar ao público todas as perspectivas relevantes sobre esse tema. Para tal devem expressar, com igual intensidade perante o público, todas as perspectivas, independentemente da sua dominância, nomeadamente exprimindo igualmente as posições emergentes e as recessivas.

Admitindo que o livre mercado informativo não garante a oferta de produtos amplamente pluralistas (isto é, neste caso, não garante análises apensas pluralistas) mas privilegia a massificação, procurando economias de escala, e que nem sequer consegue ser transparente na qualidade e características de produtos complexos que oferece (como o são sobremaneira os produtos informativos sofisticados), a operacionalização deste princípio terá de ser de carácter político.19 A operacionalização mais óbvia parece consistir no facto de cada partido político constituir uma agência crítica, eventualmente no seu interior, responsável pela elaboração e divulgação de análises apensas. Note-se que, de acordo com exigências efectivas de pluralismo na informação ao público, cada agência crítica deveria possuir exactamente a mesma quantidade de meios financeiros, técnicos e logísticos para efectuar a sua missão.

Contudo, uma operacionalização deste tipo deixaria de fora sensibilidades que não encontrassem expressão nos partidos políticos e poderia ainda ocasionar dependência das análises apensas face à luta política. Evidentemente esta dependência poderia extremar campos e facções, entre os criadores culturais e entre os produtores de cultura em geral, bem como perturbar a clareza das análises pelo sistema de troca de favores e influências, em função das necessidades do marketing político e das lutas pelo poder.

Mas será que estes novos campos de intervenção dos partidos políticos incentivariam a renovação dos partidos, bem como a proliferação de novos partidos e organizações vocacionadas para este tema, expressando a diversidade das sensibilidades culturais? Será que tal aconteceria menos dificilmente se existisse um quadro de apoios propiciando a organização política de tendências e sensibilidades culturais emergentes ou minoritárias e outorgando agências críticas a organizações temáticas não partidárias? Ainda no âmbito desta preocupação, em evitar uma eventual excessiva subordinação das agências críticas às lógicas imediatistas e proselitistas dos sistemas partidários actuais, a escolha destas agências poderá vir a ser feita mediante regras, explícitas, de exigências qualitativas e de aplicação o mais mecânica e objectiva possível, garantindo a expressão do máximo de perspectivas minoritárias e, eventualmente, garantindo também mandatos mais longos para as agências críticas do que os dos partidos. Ainda neste sentido, poderão vir a ser implementados sistemas diversificados de sondagem ao público, sobre a qualidade percebida das agências, diferenciando, para efeitos de análise, o público segundo nível cultural, interesse pelas questões, filiação partidária, etc. A participação das referidas câmaras de cidadãos em tarefas idênticas de selecção, avaliação e incentivo às agências críticas poderá também actuar neste sentido, parecendo aliás ser a forma mais cabal de o fazer.

Admitindo que assim ficará assegurado o pluralismo do conhecimento relevante, poderão surgir, deste pluralismo, consensos sobre as análises aos produtos.

Esta informação mais consensual, possivelmente curta e relativamente simplificada, poderá vir a constituir a informação apensa a cada produto. As questões em que existe divergência na análise das diversas agências críticas poderão encontrar-se, sobretudo, em informação multinível, já não tão directamente apensa ao produto, nem tão simplificada e curta, acessível telematicamente ou por outras formas mais indirectas. Num ou noutro caso, parece previsível a existência de listas descritoras da variedade dos produtos oferecidos pelo mercado (listas eventualmente de carácter telemático), onde se encontrem as análises das agências críticas sobre os diversos produtos culturais.

A problematização, através de hipóteses de regulação, que aqui se acaba de fazer das relações entre pluralismo, qualidade crítica, sistema cultural e sistema político, pretende sobretudo chamar a atenção para o facto de que reformulações dos processos de regulação dos meios de comunicação social poderão exigir reformulações significativas na lógica interna do sistema político regulador.

De reparar que isto é válido para a informação social sobre produtos culturais mas, eventualmente, também poderá ser válido para informação sobre outros temas, ocasionando outros espectros de agências informativas específicas (informação económica, ambiental, etc.).20 Note-se, de facto, que uma problematização deste tipo arrasta também para uma problematização muito geral das relações entre sistema político e mercado económico. Estas relações ocorrem a dois níveis, sendo um deles regular o mercado através de um processo de informação dos produtos existentes neste, como, aliás, se tem vindo a fazer notar neste texto.

Um outro nível de relacionamento, entre sistema político e mercado económico, ocorre pelo facto de o sistema político poder escolher os agentes produtores de análises apensas e de estes poderem vir, posteriormente, a actuar em grande parte como agentes autónomos e privados, recebendo dividendos em função dos resultados das referidas sondagens ou de outros indicadores.

Em termos de política económica, tratar-se-ia de o sistema político escolher as empresas que podem competir no mercado e criar novos sistemas de incentivo remuneratório ao funcionamento deste. Embora uma pré-selecção seja prática corrente em muitas situações económicas (licenciamento de empresas, atribuição de frequências a empresas de radiodifusão, etc.), tratar-se-ia, neste enquadramento aqui em reflexão, de situação muito mais selectiva e generalizada.

A argumentação usada para esta pré-selecção política das empresas que podem actuar no mercado é também de carácter muito diferente do habitual, pois articula-se na preocupação de oferecer uma gama suficientemente vasta, pluralista e qualitativa de serviços, evitando, simultaneamente, o excesso de oferta de serviços que poderia confundir o consumidor na escolha dos mesmos.21 A discussão teórica global deste tipo de intervencionismo, na óptica da economia política e recaindo sobre qualquer tipo de actividade (agências críticas sobre produtos culturais, agências informativas mais amplas, agências escolares, quaisquer empresas produtoras de quaisquer bens e serviços), cai, infelizmente, fora do âmbito específico deste artigo.

Autonomia expressiva e edição popular Regressando ao tema da aproximação a cenários de creditação cognitiva no campo do consumo de bens culturais, convirá perguntar se, hoje, o cidadão terá efectiva liberdade de expressão e intervenção cultural, bem como acesso às perspectivas relevantes sobre cada tema, de forma a consubstanciar um efectivo pluralismo e a decorrente efectiva creditação cognitiva. É que parece não existir um espaço que permita a qualquer cidadão comunicar as suas perspectivas sobre a vida pública, chegando efectivamente aos outros cidadãos, sem incorrer em excessivos custos pessoais e profissionais. São bastante conhecidas teorizações que propõem e valorizam a criação de espaços interactivos de diálogo social, por exemplo na linha de Dewey (1927) e Habermas (1987). Embora Dewey concretize as suas reflexões no sentido de valorizar fóruns de carácter local, o cerne das suas teorizações pode ser utilizado a favor de comunidades virtuais de carácter não localizado (Aikens, 1996). De igual modo podem ser entendidas as ideias de Habermas, no quadro de um processo de resistência à colonização do "mundo da vida" pelos sistemas normalizadores articulados sobre o dinheiro e o poder. Mais recentemente, autores como Fishkin (1991; 1997) e Fonseca (1999c) têm argumentado sobre a importância vital de uma nova relação entre os processos informativos envolvendo os cidadãos e os processos gerais de decisão política. Outros autores têm vindo recentemente a chamar a atenção para as potencialidades da Internet em relação a este aspecto (Pool, 1983; Abranson, 1988; Dyson e Toffler, 1994; Rheingold, 1994; Tomita, 1980, entre outros).

Aliás a prática actual na Internet é já claramente prefigurativa deste tipo de utilização, com milhares de fóruns de discussão temáticos (newsgroups), com partidos e instituições políticas a disponibilizarem correios electrónicos para contacto com os seus elementos, com sites temáticos e fóruns de discussão lançados por ocasião de temas da agenda política (vejam-se por exemplo as inúmeras iniciativas da CE, nomeadamente o fórum "Diálogo sobre a Europa", ligado à conferência intergovernamental, etc.).

Contudo, destas realidades não se pode inferir, evidentemente, que exista uma massificação do diálogo interactivo de cariz político. Por exemplo, Aikens (1996) tem defendido que este fenómeno não abrange efectivamente muito mais do que aqueles cidadãos que já eram politicamente activos; embora este autor reconheça uma certa expansão no número de intervenientes e na frequência da intervenção. Ainda menos optimistas têm sido autores como Neuman (1991), retomando análises de Lipmmann (1960) sobre a impossibilidade de envolvimento informado e efectivo da maioria dos cidadãos, bem como autores como Schiller (1989), que ressaltam o domínio monopolista da generalidade dos meios de comunicação e a sua instrumentalização.

Será um espaço de autonomia expressiva popular consubstanciável, por exemplo, numa estrutura telemática, essencialmente automática e absolutamente democrática, na qual os temas e intervenções, de cada cidadão, que fossem colhendo mais interesse dos outros cidadãos, fossem sendo realçados como tal, num real espaço de edição popular? Sem uma disciplina deste tipo as tendências para a universalização do acesso aos meios telemáticos pressionarão eventualmente para o caos informativo, dificultando discernir quais as fontes de informação relevantes e credíveis, dificultando promover plataformas de consenso e perspectivar acções de cidadania. Este caos relativo poderá suscitar a intervenção de forças organizativas exógenas, muito possivelmente dependentes dos centros de poder económico e político já hoje existentes e, portanto, com possíveis tendências essencialmente reprodutivas das suas lógicas habituais, não necessariamente pluralistas.

Será, indo ainda mais longe, que este espaço de autonomia expressiva só poderá ser realizado num quadro de suporte de libertação informativa, no qual, por definição, qualquer cidadão teria acesso, sem pagamento, ao conhecimento técnico-social e ao mapeamento da informação?22 Será que esta libertação informativa exigirá também a promoção pública da descoberta de conhecimentos para os quais o mercado não impulsione? Evidentemente que a discussão da possibilidade desta libertação informativa implica a discussão sobre a capacidade do estado para financiá-la, bem como a discussão sobre os malefícios que um financiamento deste tipo poderia ter sobre as virtualidades do mercado de todo e qualquer tipo de informação, nomeadamente a informação tecnológica, o que está fora das possibilidades do presente artigo?23 Educação crítica para os média Ainda no âmbito das preocupações com a informação seleccionante e pluralista, é de perguntar se será conveniente que nos currículos escolares esteja inserida informação que facilite ao aluno vir a detectar as mensagens ideológicas e as induções psicológicas que podem ser veiculadas pelos média. Já que se trata de discutir a indução de estilos de vida e comportamentos sociais, será que esta formação sociomediática deve incluir informação explicativa da importância das regras e mecanismos sociais vigentes, suas tendências evolutivas e modelos alternativos? A educação para os média, em contextos curriculares,é já uma realidade desde os anos 70, tendo vindo a crescer nos países economicamente mais desenvolvidos (Hefzaiiah, 1987; Brown, 1991; Quin e McMahon, 1991; Bazalgette e outros, 1992).24 Vejam-se, por exemplo, projectos como o Center for Media Education (Washington), o Project Look Sharp (www.ithaca.edu) e o Center for Media Literacy (LA).

Embora tendo sido já comprovados efeitos educativos na capacidade de análise das mensagens (Kubey, 1990; Hobbs, 2000), há contudo suspeitas de que resulte efectivamente num entendimento do impacto social dos média (Quin e McMahon, 1991; Shoole, 1994; Messaris, 1997).

A questão é também, neste aspecto da educação, a de assegurar a informação sobre todas as perspectivas relevantes, as veiculadas quer na educação básica quer na educação ao longo da vida, o que remete para figuras e interrogações semelhantes às aqui referidas para as agências críticas, no contexto do seu papel na escola.

O direito à não publicidade e à informação fria Até aqui, neste texto, tem-se tratado da aproximação à creditação cognitiva na óptica da oferta. Isto é, na óptica da capacitação informativa do consumidor. A partir de agora será abordada a óptica da regulação da oferta de produtos com conteúdos culturalmente activos, isto é, na óptica da regulação directa sobre as empresas e agentes dos média.

É neste contexto que parece interessante perguntar se será possível que, progressivamente, a publicidade imposta ao consumidor (emoutdoors ou no seu trajecto pelos média à procura de informação e recreação) seja substituída por informações técnicas e comparativas, sobre qualquer tipo de produto, às quais o consumidor acede sempre que precisa e não por intrusão do vendedor. Esta ausência de publicidade,25 e em geral de informação não requisitada expressamente pelo cidadão, constituiria uma situação de higiene informativa, enquanto a possibilidade de aceder a essa informação somente quando deseja e sempre que dela precisa constituiria um acesso frio, evidentemente facilitável pelos meios telemáticos.26 De facto, todas as tendências já referidas no sentido da produção de análises apensas detalhadas, bem como o incremento das associações de defesa de consumidores e do tipo de informação que disponibilizam sobre os produtos prefiguram lógicas informativas de carácter não publicitário. De realçar, ainda, várias dinâmicas proibicionistas em relação a certos produtos considerados perigosos (como o tabaco), a actos publicitários que envolvem custos de oportunidade para os consumidores (proibição do envio de faxes publicitários), a publicidade ambientalmente agressiva (como no caso da proibição de outdoors não urbanos) e a publicidade domiciliária (concedendo o direito ao consumidor de impedir o seu envio, caso expressamente o declare), aliás já consagrados no código publicitário e noutra legislação portuguesa sobre publicidade domiciliária e sobre outdoors.