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Cenários da liberdade de imprensa e opinião pública em Hegel

Constata-se uma mudança em nível da tecnologia da informação, desencadeando novos cenários na liberdade de imprensa e na formação da opinião pública. Em que medida a nova tecnologia da informação associada ao papel da imprensa incide na formação da opinião pública? Como esses novos cenários da comunicação, na era da internet, relacionam-se com o fenômeno da opinião pública? Ou ainda, a impaciência da opinião, regida pela rapidez instantânea dos fluxos on-line, pode suportar a paciência da mediação da opinião numa sociedade globalizada? Apresentam-se, inicialmente, os novos cenários da comunicação, a fim de situar a relevância do problema. Depois, descreve-se o desenvolvimento histórico da imprensa no Ocidente e, especificamente, no Brasil, expondo a institucionalização do direito à liberdade de expressão e a formação da opinião pública, contrapondo-se à censura. Por fim, estuda-se a teoria da opinião pública hegeliana enquanto fenômeno da contradição: A liberdade formal, subjetiva, [consistindo em] que os singulares como tais tenham e externem o seu próprio ajuizar, opinar sobre e aconselhar os assuntos universais, tem o seu aparecimento nesse conjunto que se chama opinião pública. O universal em si e por si, o substancial e verdadeiro está, nela, vinculado com o seu oposto, o peculiar e o particular do opinar dos muitos; esta existência da opinião pública é, portanto, a contradição de si mesma aí presente, o conhecer como aparecimento; a essencialidade imediata tanto quanto a inessencialidade o é (FD,1 § 316).

A opinião pública é fator importante da liberdade formal subjetiva dos cidadãos. Os indivíduos têm o direito de formular seu julgamento particular sobre o universal, como expressão de sua liberdade subjetiva. A opinião pública não é a verdade política absoluta, mas ela guardará, sempre, a força da impaciência, para desestabilizar toda fixidez ou passividade histórica dada, pois o que move o mundo é a contradição,2 e a opinião pública, ela mesma, é uma contradição, que torna efetiva a paciência do conceito. Neste sentido, trata-se de um conceito consistente para justificar o objeto de nosso artigo.

Constroem-se, atualmente, os novos cenários para a comunicação tendo, de um lado, as grandes corporações de mídia televisiva, radiofônica, impressa e on- line e, de outro, o papel da imprensa independente/alternativa, entendida como não vinculada a uma empresa privada, pública ou estatal, ou algum grupo econômico. Configura-se, aos poucos, a constituição da oposição entre a mídia tradicional e a imprensa independente/alternativa, tendo como suporte material as novas tecnologias da informação. Podem-se destacar três mudanças principais neste novo cenário: a) Imprensa televisiva, radiofônica, impressa e on-line: No entender de Ivana Bentes Oliveira,3 há uma homogeneidade entre os jornais e as linhas editoriais na grande imprensa. Há o modelo do jornalismo tradicional da grande empresa corporativa, que passa a utilizar a tecnologia como a internet ou outras possibilidades eletrônicas.

Porém, abre-se um novo cenário pluralista, com o sujeito que passa a ser produtor de mídia, ou seja, passa a produzir informação, análise e interpretação dos fatos. Este fenômeno articula outro ator midiático, que se chama mídia independente ou alternativa. Com essa mudança de contexto tecnológico, e até econômico, com o barateamento dessas tecnologias, a mídia independente passa a ser viável e autossustentável, tendo visibilidade para influir na formação e diversificação da opinião pública, posicionando-se criticamente face à grande empresa jornalística.

b) Internet: blogs, lista de e-mails e sites independentes ou a contradição no discurso: A mídia independente transforma, aos poucos, os veículos de comunicação existentes na internet em meios de forte capacidade para influenciar a opinião pública. Há a produção de um contradiscurso, que surge nos blogs,4 nas listas de e-mails, dos sites, da mídia independente, implementando a contradição na opinião pública. Difunde-se uma contrainformação com uma rapidez muito grande, o que seria impossível se não houvesse a internet. Prossegue Ivana B. Oliveira, essa possibilidade veloz de reação gera uma disputa midiática, porque o acesso à diversidade é absolutamente facilitado através de políticas públicas e da democratização cada vez maior da internet, bem como da multiplicação da informação.

c) Mudança do conceito de jornalismo - imprensa e jornalistas cidadãos: Há um conhecimento difuso na sociedade que é muito mais amplo e que a imprensa tradicional, os partidos políticos ou a academia não conseguem captar, afirma Luís Nassif.5 O jornalismo tradicional, normalmente, opera assim: o jornalista faz a entrevista; obtém dez informações; seleciona três, porque não cabem as dez; diz o que é relevante ou não; se ele quiser, tira do contexto, e, assim, está elaborada a matéria. Hoje, há uma mudança do conceito de jornalismo, reitera Nassif, com o advento da internet e dos blogs, porque há uma desconstrução da atitude onipotente do jornalista.

Agora, o jornalista coloca a informação na internet e, ao mesmo tempo, obtém a opinião do leitor. Este interage e contradiz ou tem uma opinião diferente da do jornalista. Então, este muda de opinião, estabelecendo-se um exercício de democracia e civilidade, gerando uma reviravolta no mundo da imprensa. No blog, conclui Nassif: "você tem que ter experiência, bom senso e, quando não conhece direito o tema, coloca lá e pede para o pessoal opinar".

Esta caracterização dos novos cenários para a comunicação não tem por finalidade apontar o futuro dos jornais, diante dos problemas publicitários, os desafios face à internet e as novas tecnologias, etc., pois as novas tecnologias não são, necessariamente, excludentes, mas podem ser complementares.6 O problema é que isto implementa uma nova contradição na formação da opinião pública, tal como esta vinha se determinando até o presente momento. Por isso, apresentaremos, primeiramente, a constituição da liberdade de imprensa e o processo de regulamentação em nível ocidental. Depois, descreveremos a constituição histórica da liberdade de imprensa no Brasil e o contraste entre as correntes que defendem uma Lei de Imprensa e os que advogam a ausência de legislação. Assim, pode-se constatar o papel da imprensa como elemento determinante na formação da opinião pública.

1 Constituição histórica da liberdade de imprensa 1.1 Técnicas de difusão da imprensa e sua função O conjunto de realidades designadas mediante o conceito de "comunicação pública" ou "imprensa" inicia com o uso de objetos naturais e artificiais como suporte material de transmissão de mensagens, passa pela fase pictórica ou de representação de objetos e de situações cotidianas, através da pintura rupestre ou de hieróglifos, e continua na fase fonética ou de representação de sons articulados da linguagem oral, a partir da invenção do alfabeto (na Fenícia, cerca de 3000 a.C.). Ou seja, ao longo do tempo, as diversas culturas foram descobrindo novos meios ou suportes materiais para se comunicar, superando os limites do emprego dos sinais de fumaça, do fogo das tochas ou do som dos tambores, entre outros, permitindo a conservação no tempo e a circulação no espaço de dados que constituem eventos na história da humanidade. A invenção ou difusão da imprensa, em meados do século XV, junto com avanços científicos e tecnológicos, mais a partir do século XIX, tal como a fotografia (1814), o telégrafo de Morse (1837), o telefone (1877), o cinema (1895), o rádio (1909), a película sonora (1927), as ondas curtas (1930), além da televisão a cores, a frequência modulada, os satélites de telecomunicação, os computadores, a fita magnetofônica e o cassete, o videoteipe ou fita fonoótica, os videocassetes e os videodiscos, os celulares, a rede digital, a fibra óptica, os CDs, os DVDs, os pen-drives, os mp (3, 4, 5), entre outros meios, acabaram diversificando e sofisticando as possibilidades de comunicação.

A comunicação não é algo que se restringe apenas à transmissão verbal, explícita e intencional de alguma mensagem. Mas o âmbito de comunicação inclui todas as formas por meio das quais as pessoas influenciam, de certo modo, outras pessoas. Tal noção se baseia na premissa de que todas as ações ou eventos têm aspectos comunicativos, assim que são percebidos por alguém. Ou seja, sua percepção influencia o conjunto de informações que o indivíduo possui e, assim, de algum modo, comunica-lhe algo. Ora, as funções básicas, convencionalmente atribuídas aos muitos meios de comunicação ou de imprensa, são quatro: informar, divertir, ensinar e persuadir. A primeira diz mais respeito à difusão de notícias, relatos, comentários, etc., a respeito da realidade, acompanhada, ou não, de interpretações ou de explicações. A segunda função atende à procura de distração, de evasão, de divertimento, etc., por parte do público. A terceira ensinar é realizada de modo indireto ou direto, intencional ou não, por meio de material visando a formação do indivíduo ou para ampliar seus conhecimentos, planos, etc. A quarta função visa persuadir o indivíduo, convencê-lo, por exemplo, a adquirir o produto, a votar em certo candidato, a se comportar de acordo com as pretensões do anunciante.

Ou seja, tais meios, muitas vezes, foram e ainda são usados para cunhar, intermediar e reforçar o consenso ou o arremedo da opinião pública, através do poder da propaganda, a qual é uma tentativa de influenciar a conduta dos indivíduos, pois, afinal, o escopo do propagandista é o de convencer ou de direcionar a opinião alheia.7 Na verdade, somente no século XIX, a imprensa começa a adquirir, propriamente, as características de meio de comunicação dirigido às massas. Com o grande desenvolvimento da tecnologia, desencadeado pela Revolução Industrial, as atividades de editoração perdem o feitio artesanal e adotam as técnicas da industrialização. No contexto da produção em massa, os novos bens, fabricados pela indústria editorial, principalmente, os jornais e as revistas, têm o custo barateado, tornando-se produtos de consumo popular. Depois, em função do grande crescimento do número de habitantes da maior parte dos Estados, também a imprensa precisou adaptar-se, já que sempre mais pessoas recebiam instrução e, com isso, sabiam ler e escrever, e podiam, em consequência, querer adquirir os impressos. Mas o mais importante é que as técnicas industriais transformaram-se radicalmente com o grande desenvolvimento da mecânica e da máquina a vapor, a qual foi adaptada à imprensa. Assim, a imprensa escrita acabou convertendo-se, efetivamente, num autêntico e complexo veículo de comunicação de massas. Tal processo ainda foi intensificado com o surgimento do rádio, do cinema, da televisão, da internet, etc., como consequência do progresso científico, tecnologias que, ao longo dos anos, foram se incorporando na estrutura da sociedade.8 1.2 Institucionalização da liberdade de imprensa Antes mesmo da descoberta da tipografia (por Gutemberg, em 1454), sobre quase todos os escritos já pesava rigorosa regulamentação tanto de origem religiosa quanto laica. A tipografia, a princípio, é encorajada e favorecida. Mas, com a sua grande difusão, já no início do século XV, os poderes civis e religiosos procuraram se unir, a fim de frear as supostas intemperanças dos impressores.9 Assim, quase naturalmente, a imprensa periódica foi, até o fim do século XVIII, sobretudo na França, submetida a um regime preventivo e arbitrário de censura.

Tal regime comportou, ao mesmo tempo, a obrigação de obter o direito, no mais das vezes, acompanhado de monopólios, para a edição e a prévia censura de todas as publicações. Para tanto, não existia regra nenhuma que limitasse o poder discricionário de conceder ou recusar as autorizações. Ora, as profissões de impressor, livreiro-editor ou vendedor, a princípio livres, eram sujeitas à regulamentação corporativa, cada vez mais minuciosa e repressiva, reforçada pela regulamentação estatal.

Mas, das muitas declarações sobre a liberdade em geral, em especial, sobre a de imprensa, até Hegel (1770-1831), cabe destacar: a) a "Declaração da Independência", de 04.07.1776, e a "Constituição Federal" dos Estados Unidos da América, de 1789, e as emendas de 1791 [Art. XII: "a liberdade de imprensa é um dos grandes baluartes da liberdade, não podendo ser restringida jamais, a não ser por governos despóticos"]; e b) a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", na França, de 26.08.1789 [Art. XI: "A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei"].10 Além disso, depois de Hegel, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10.12.1948, o artigo XIX também defende que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; sendo que tal direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Do mesmo modo, na Convenção Européia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 04.11.1950, o artigo X defende que todo ser humano tem direito à liberdade de expressão. Tal direito envolve a liberdade de opinião e a de receber e de comunicar informações e ideias, sem a interferência de autoridades públicas e sem consideração de fronteiras. Tal artigo não proíbe os Estados de submeterem as empresas de comunicação a regime de autorização, tudo porque o exercício da liberdade de expressão, que comporta deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas em lei, as quais constituem medidas necessárias, numa sociedade democrática, à segurança nacional, integridade territorial, defesa e manutenção da ordem pública, prevenção de crimes, proteção da saúde e da moral, proteção da reputação ou dos direitos de terceiros, e para impedir a divulgação de informações confidenciais ou garantir a autoridade e imparcialidade do poder judiciário. Ainda cabe destacar que, em 28.11.1978, na 20ª reunião da Conferência Geral da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura, celebrada em Paris, foram declarados os princípios fundamentais relativos à contribuição dos meios de comunicação de massa para o fortalecimento da paz e da compreensão internacional, para a promoção dos direitos humanos e a luta contra o racismo, o apartheid e o incitamento à guerra. São onze artigos, cujo preâmbulo relembra que a liberdade de informação é um direito humano fundamental e alicerce de todas as liberdades às quais estão consagradas as Nações Unidas, mas que a liberdade de informação requer, como elemento indispensável, a vontade e a capacidade de usar, e de não abusar, de seus privilégios, já que requer a disciplina básica ou a obrigação moral de pesquisar os fatos e difundir os seus dados, sem intenção maliciosa.

Em síntese, trata-se da luta contra a difusão de notícias falsas ou deformadas, que poderiam provocar ou estimular ameaças contra o interesse da paz e do bem- estar da sociedade. Muitos de tais elementos já se encontram expressos por Hegel, o qual já destaca, por exemplo, a necessidade de transmitir, pelos veículos de comunicação, o que, de fato, se passa na realidade e não ter tal informação sonegada por decisão autoritária do governo ou determinação arbitrária do editor do veículo.11 1.3 Liberdade de imprensa no Brasil No Brasil, sabemos que a Imprensa Nacional, órgão criado pelo Decreto de 13.05.1808 (ou seja, há mais de 200 anos), assinado por Dom João VI, instituiu aqui os parâmetros da Lei de Imprensa portuguesa. Depois da Independência, o direito positivo brasileiro em matéria de imprensa possui seus dispositivos divididos entre a Constituição e a Lei de Imprensa. Ora, por decreto de 18.06.1822, nossa imprensa ingressou na legislação ordinária. Mas a primeira Lei de Imprensa foi a Carta de Lei de 02.10.1823; seguindo-se, depois, a de 20.09.1930. A Lei nº 4.743, de 31.10.1923, regulou nossa imprensa até o advento da Lei nº 2.183, de 12.11.1953, sem omitir o Decreto nº 24.776, de 15.07.1934, que remanesceu durante a ditadura militar, alterado pelas leis e normas do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), criado em 1939. A Lei nº 4.680, art. 17, de 18.06.1965, regulamentou a profissão do publicitário e agenciador de propaganda. O art. 17, do Decreto nº 57.690, de 01.02.1966, sobre o regulamento para a execução da Lei nº 4.680, estabeleceu regras de natureza ética a respeito do que não é permitido e do que constitui o dever na comunicação pública.

Ora, na Constituição Imperial de 1824, a "liberdade de comunicação do pensamento por palavras e escritos e vinculada por meio da imprensa" era tutelada no art. 179, inciso IV: "Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem no exercício deste direito, nos casos e pela forma que a lei determinar". Na Constituição Republicana de 1891, poucas mudanças: "Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa, ou pela tribuna, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido o anonimato". A Constituição de 1934, de inspiração liberal, rezava em seu artigo 113, item 9: "Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar.

Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos independe de licença do poder público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem pública ou social". A Constituição de 1937, no seu artigo 122, item 15, dispunha: "Todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e os limites prescritos em lei". Porém, em seguida, limita essa disposição liberal ao afirmar: "A lei pode prescrever: a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, difusão ou a representação". Na Carta de 1946, no seu artigo41, parágrafo 5: "É livre a manifestação de pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do poder público. Não será, porém, tolerada, propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe". A Constituição de 1967, já sob o regime militar de 1964, afirmava, no seu artigo 150, parágrafo 8: "É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um nos termos da lei, pelos abusos quecometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade. Não será, porém, tolerada a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de raça ou de classe". Esta Constituição sofreu emendas sucessivas, a partir da Emenda nº 1, de 1969, que trouxeram pequenas modificações no estilo. A matéria da censura e da liberdade de opinião ficou assim regulada pelo artigo 153, parágrafo 8, com a seguinte redação: "É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença de autoridade. Não serão, porém, toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, e as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes".12 A Constituição Federal vigente, promulgada em 05.10.1988, também trata do direito à comunicação. Já aparece, no seu título II, capítulo I, artigo 5º, o que se lê: "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Depois, ainda é importante o capítulo IV, o da comunicação social, em que, do artigo 220 ao 224, é garantido o direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, proibindo a censura de natureza política, ideológica e artística, exceto por ocasião do Estado de sítio. Trata-se de grandes avanços no que tange à liberdade de imprensa e ao direito de informar e ser informado.

Além disso, o Governo Federal, por meio da Lei nº 9.883, de 07.12.1999, instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e, deste modo, criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), fundamentado nas ideias de preservação da soberania nacional, de defesa do Estado democrático de direito e de defesa da dignidade da pessoa humana. Sua atividade tem por finalidade a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. Seu artigo 3º impõe que o desenvolvimento das suas atividades dar-se-á com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. Por sua vez, a Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que deu origem ao novo Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 187, conceitua ato ilícito como sendo uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Além disso, cabe destacar que a Secretaria de Estado da Comunicação do Governo Federal, em 06.06.2002, expediu a Instrução Normativa nº 28, instituindo e definindo a "publicidade de utilidade pública" como a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar sua qualidade de vida.

Trata-se de conjunto complexo e interligado de questões que, muitas vezes, podem entrar em conflito. Sobre isso, são muitos os aspectos que poderiam e, de certa forma, deveriam ser explicitados; por exemplo, sobre os crimes que podem ser cometidos através de órgãos de comunicação pública, a saber: a calúnia e a difamação, a ofensa à memória de pessoa falecida, à pessoa coletiva ou instituição, entre outros atos tidos como abusos da liberdade de imprensa, todos envolvendo a colisão entre o direito subjetivo e o objetivo, público e privado, pessoal e patrimonial, social e individual, setorial e profissional, civil e político; sem falar da relação entre os segredos de justiça (e os domínios particular, privado e íntimo da vida das pessoas) e a liberdade de informação, dos direitos autorais, entre outros tantos, inclusive dos crimes no âmbito da informática. Ora, uns apregoam o valor absoluto dos direitos da personalidade, fixando a inviolabilidade dos referidos direitos, face ao direito de informação. Outros fixam o direito de informação como preferencial aos demais direitos, na medida em que ele constitui um verdadeiro alicerce da instituição da opinião pública, o que faria com que prevalecesse aos demais direitos, nas situações de conflito. Mas uma terceira corrente defende a ponderação entre o direito de informação e os direitos de personalidade, verificando se a restrição resultante dessa ponderação está, ou não, justificada constitucionalmente. Porém, o que transparece é que, a princípio, não se pode falar em proteção aos direitos da personalidade, da garantia da intimidade e, ao mesmo tempo, em liberdade sem limites de informação. Sobre isso, vale ressaltar o que afirma Aníbal Alves: Daqui ressalta a vocação mediadora da imprensa entre o caos dos fatos e o mundo inteligível próprio dos humanos. Simultaneamente se realça o seu papel na formação do pensamento e atitudes dos indivíduos e conseqüente influência na opinião pública, o que levanta o poder da imprensa e da sua ligação com os diferentes poderes que tendem a usá- la em seu proveito. Importa reconhecer, por um lado, que a relação da imprensa com o poder político e econômico é inevitável e que a forma de lhe salvaguardar a independência reside no fato de aquelas relações serem claramente definidas e conhecidas; por outro lado, a idéia da imprensa como quarto poder só é aceitável enquanto tal poder corresponder ao poder do seu público, sem o que a "imprensa que a liberdade criou se torna senhora da liberdade". Por isso mesmo, e qualquer que seja o estatuto jurídico e formal da imprensa, o seu funcionamento deveria tender para se tornar a efetiva expressão do público para o público. Assim realizaria a imprensa a sua função de mediação social, e tanto mais quanto maior for a capacidade crítica de informadores e informados.13 O debate sobre a liberdade de imprensa no Brasil coloca-se, atualmente, grosso modo, na oposição entre a corrente que defende a necessidade de uma nova Lei de Imprensa, a qual substitua a anterior do período militar, e aquela que propõe nenhuma legislação específica, ou seja, um laissez-faire na atividade da imprensa. Vejamos como se articulam estas posições.

1.4 Lei de Imprensa ou ausência de Legislação O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, determinou, em 02.2008, a suspensão, em caráter liminar, de 20 artigos da Lei de Imprensa, de 1967, adotada durante o regime militar, que impunha restrições à atividade jornalística.

AAssociação Nacional de Jornais (ANJ) entende que o STF poderá decidir, ainda neste ano, pela manutenção da decisão de Ayres Britto, pois para esta "a lei em vigor é um símbolo de um Brasil que deve ficar no passado". A ANJ, reunida no 7º Congresso Brasileiro de Jornais (São Paulo, 18-19.08.2008), propôs que a atividade de imprensa, no Brasil, permaneça livre de controles externos, tendo em vista que "a todo momento surgem projetos do Legislativo ou do Executivo que podem conter aspectos perigosamente autoritários". Mas diferente é a posição do Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, presente ao evento como representante do Congresso. Ele defendeu a necessidade de apresentar projetos relativos a uma nova lei para a atividade de imprensa, uma vez que é "difícil imaginar um setor da sociedade que não seja subordinado ao ordenamento jurídico da própria sociedade".14 Há consenso, da parte de advogados, políticos, jornalistas e representantes de veículos de comunicação de que a atual legislação para a imprensa, feita em 1967, no regime militar, está ultrapassada; no entanto, divergem quando se trata de encontrar uma solução. Temos duas posições: a) Necessidade de uma Lei de Imprensa: Uma corrente sustenta que há necessidade de uma nova lei para regular o trabalho da imprensa. Após a suspensão, em caráter provisório, de 20 artigos da Lei de Imprensa, esta corrente defende a necessidade de formular uma legislação moderna e democrática para a imprensa, a fim de evitar o risco de se criar um vácuo jurídico. Neste sentido, tramita, na Câmara dos Deputados, projeto de Lei de Imprensa, tal como foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 06.12.1995, o qual propõe regulamentar o funcionamento da imprensa no Brasil.15 b) Ausência de Legislação sobre a Imprensa: Outra corrente de opinião defende a ausência total de legislação específica para a área, ou seja, a simples extinção da Lei de Imprensa, de 1967, sem que nenhuma legislação seja colocada em seu lugar. Argumenta que toda tentativa de regular a atividade jornalística acaba criando excessivo controle sobre o direito à informação, pilar da democracia.

De fato, este dilema sobre a lei da liberdade de imprensa remete a um grande problema histórico, pois, nas democracias modernas, existe o conflito clássico entre dois valores fundamentais garantidos constitucionalmente: a) Primeiramente, o direito à informação: "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (CF/1988, art. 5º, inc. XIV).

b) Depois, os direitos ligados à personalidade: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação" (CF/1988, art. 5º, inc. X).

Face a tal contradição, as Constituições resolveram o dilema conferindo primazia ao primeiro direito, em nome do interesse público: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição" (CF/1988, art. 220). Acrescenta, neste mesmo artigo, §1º: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicaçãosocial"; e §2º: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

Mas, como contrapartida, criaram-se mecanismos para reparar excessos cometidos no livre exercício da imprensa, através dos Códigos Civil e Penal, que avaliam a atividade jornalística, garantindo a honra, a intimidade e a privacidade das pessoas.16 Assim, o novo Código Civil, no artigo 20, autoriza a proibição de escritos, exposição e utilização de imagem se eles atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade de alguém.17 Esse artigo, conjugado com o artigo 12, também do Código Civil, institui uma espécie de censura prévia contra imprensa, rádio e televisão, além da indenização que couber.18 Constata-se que a liberdade de imprensa tem como pressuposto o desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, em que a crescente evolução das técnicas de imprensa permite que a humanidade passe, cada vez mais, de meios interpessoais para instrumentos massivos de comunicação. Ora, a conjuntura da opinião pública surge neste movimento de institucionalização da liberdade de imprensa, através das Revoluções americana e francesa, em que as várias Declarações garantem o direito à liberdade de imprensa. Enfim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma, em seus artigos, que a liberdade de informação é um direito humano fundamental e alicerce de todas as liberdades.

No Brasil, as Constituições, desde a primeira, em 1824, até a última, em 1988, sempre contemplaram o direito à liberdade de imprensa, procurando incorporar a expansão deste direito às democracias ocidentais.

Assim, a constituição histórica da liberdade de imprensa reflete o embate entre liberdade de opinião e censura, em que a opinião pública desenvolve acontradição que encontra na própria imprensa a função mediadora. É isso que veremos, a seguir, na experiência e na filosofia hegeliana sobre a liberdade de imprensa e a opinião pública.

2 Liberdade de imprensa e opinião pública em Hegel Para apreender bem o conceito hegeliano de liberdade de imprensa ou de comunicação pública, cabe examiná-lo diante das circunstâncias em que foi exposto, a fim de evitar as interpretações equivocadas. Ora, por meio da leitura histórica e crítico-filológica, podemos citar e analisar as interpretações existentes acerca da filosofia hegeliana, pois há uma disputa entre o que ele, a princípio, disse e aquilo que dizem que Hegel disse e/ou o que poderia ter dito. Ou seja, diante das muitas interpretações sobre a filosofia política de Hegel, que se multiplicam e se entrechocam, ao reconstituir as circunstâncias históricas em que o texto hegeliano da Filosofia do Direito foi editado, aliado à análise dos seus elementos crítico- filológicos, é possível discernir, por exemplo, que, apesar de muitas similaridades, a definição hegeliana do conceito de Estado é distinta da forma estatal vigente na Prússia: simplesmente, tal monarquia não era constitucional e não se encontrava alicerçada sobre o princípio da liberdade, porque vigorava forte censura, procurando prever e controlar tudo, impedindo, assim, a livre iniciativa dos seus membros ou a livre atuação política dos cidadãos, tornando- se, com isso, autoritária.19 2.1 Hegel e a Lei de Imprensa Federal da Convenção de Karlsbad Historicamente, trata-se do fato de Hegel ter escrito e publicado a Filosofia do Direito, em 1820, numa época em que a Prússia se encontrava em pleno estado de censura, dada a recente implementação, em 20.09.1819, das resoluções da Convenção de Karlsbad, realizada de 06 a 31.08.1819, produto do acordo entre o então monarca prussiano, Frederico Guilherme III, e o chanceler Metternich. Ou seja, houve todo um clima político de repressão e vigilância, especialmente nos meios universitários e na imprensa, em função da vigência de tais resoluções.

Ora, cogita-se que Hegel, nessa época, já tinha pronto para a impressão o texto da Filosofia do Direito. Porém, o que, de fato, sabemos é que o seu Prefácio expõe local e data, a saber: "Berlim, 25 de junho de 1820"; ou seja, apenas nove (09) meses depois do início da vigência das resoluções.

Ora, o objetivo básico das referidas Resoluções de Karlsbad era o de cercear o movimento liberalista nos Estados alemães, onde a agitação revolucionária, localizada sobretudo nos círculos intelectuais e universitários, havia encontrado espaço especialmente nas organizações estudantis, as quais já haviam provocado agitações em vários Estados da Confederação Germânica. Em resumo, foram três resoluções, aprovadas mediante decisão da assembleia ministerial: a [1] Lei Universitária Federal ("Resolução federal provisória sobre as providências a serem tomadas na consideração da Universidade"), a [2] Lei de Imprensa Federal ("Determinação provisória sobre a Liberdade de Imprensa") e, ainda, a [3] Lei de Investigação Federal ("Resolução relativa ao pedido da autoridade central acerca da investigação para descobrir, nos diferentes Estados confederados, intrigas revolucionárias").

Na "Lei de Investigação Federal", destaca-se o art. 2: A finalidade desta Comissão é a investigação e a verificação em comum, quanto mais escrupulosa e abrangente possível dos atos reais, da procedência e das variadas ramificações contra a existente constituição e interior tranqüilidade, tanto em toda Confederação, quanto em cada um dos Estados confederados, constituídas as revolucionárias intrigas e as demagógicas associações, das quais os mais próximos ou distantes indícios já existem, ou se querer intervir no andar da investigação.