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1617CTCPEI741a

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Text genreEnsaio
Student
PLM/PLNMPLM
GenderM
Task
Task description(Exemplo fornecido por estudante) No decurso de um trabalho de desenvolvimento de software, o Eng. António Rodrigues encontrou um excerto de código que servia na perfeição para resolver parcialmente um problema. No final do trabalho, tendo em conta o estipulado nos Estatutos da ordem dos Engenheiros, deve ou não reivindicar direitos de autor? NB: deve considerar se este excerto de código possui ou não uma licença de copyleft, isto é, uma proteção que obriga ao seu uso em domínio livre. Instruções de execução: a) Leia o excerto da Ordem dos Engenheiros - cap. III dos Estatutos, art. 86 a 89), disponível no anexo; Este trabalho é feito fora da aula, entre 20 e 27 de setembro. b) Leia a situação descrita no enunciado; c) Na aula do dia 27, em grupo (2 a 4 elementos), avalie a atuação do engenheiro, à luz do que consta dos Estatutos, fazendo uma lista dos pontos a considerar . A posição do grupo deverá ser apresentada numa intervenção curta (2 m máx.). d) Fora da aula, redija um texto de 300 palavras (individual), apresentando a sua opinião pessoal sobre a situação descrita no enunciado, indicando qual seria a sua atuação em circunstâncias semelhantes. Deve fundamentar todas as suas afirmações de forma lógica ou empírica. Não é obrigatório considerar a posição do seu grupo original.
Task IDCTENSAIO01
Task settingLivre
Course
UniversityUniversidade de Coimbra
AreaCiências
CourseEngenharia Informática
SubjectComunicação Técnica
School year2016-2017
Collection
CountryPortugal

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É-nos exibida uma situação em que temos de tomar uma decisão sobre a reivindicação de direitos de autor, tendo em consideração o estipulado nos Estatutos da Ordem dos Engenheiros, de um projeto de software onde foi usado um excerto de código, encontrado pelo Eng. António Rodrigues, para resolução parcial de um problema. Como não é referido se o código usado pela pessoa em questão é possuidor de uma licença de copyright ou copyleft, temos de ter em conta duas situações para a resolução deste problema.

No caso em que o excerto seja detentor de uma licença de copyright, sendo a sua utilização permitida e tendo em conta o artigo 144.º, n.º 2 da Ordem dos Engenheiros, será possível a reivindicação de direitos de autor sobre o projeto, caso o código usado não tenha uma grande importância relativa. Neste caso, como nos é dada a informação que o fragmento de código apenas é usado para a resolução parcial de um problema, podemos assumir que a sua importância relativa não será fulcral para o desenvolvimento deste software, pelo que, o Eng. António Rodrigues poderá então reclamar direitos de autor, desde que seja feita referência à fonte do código usado.

Supondo que o fragmento de código é possuidor de uma declaração de copyleft, o indivíduo poderá utiliza-lo, mas apenas poderá solicitar direitos de autor sobre o seu projeto se este seguir as limitações postas pelo artigo referido anteriormente, tendo de referir a fonte deste.

Podemos concluir então que o Eng. poderá utilizar o trecho de código e ainda reivindicar direitos de autor sobre o seu trabalho, caso as limitações presentes na licença deste o permitam.


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