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1617CTECEI1063b

1617CTECEI1063b

Text genreEnsaio
Student
PLM/PLNMPLM
GenderM
Task
Task description(Exemplo fornecido por estudante) No decurso de um trabalho de desenvolvimento de software, o Eng. António Rodrigues encontrou um excerto de código que servia na perfeição para resolver parcialmente um problema. No final do trabalho, tendo em conta o estipulado nos Estatutos da ordem dos Engenheiros, deve ou não reivindicar direitos de autor? NB: deve considerar se este excerto de código possui ou não uma licença de copyleft, isto é, uma proteção que obriga ao seu uso em domínio livre. Instruções de execução: a) Leia o excerto da Ordem dos Engenheiros - cap. III dos Estatutos, art. 86 a 89), disponível no anexo; Este trabalho é feito fora da aula, entre 20 e 27 de setembro. b) Leia a situação descrita no enunciado; c) Na aula do dia 27, em grupo (2 a 4 elementos), avalie a atuação do engenheiro, à luz do que consta dos Estatutos, fazendo uma lista dos pontos a considerar . A posição do grupo deverá ser apresentada numa intervenção curta (2 m máx.). d) Fora da aula, redija um texto de 300 palavras (individual), apresentando a sua opinião pessoal sobre a situação descrita no enunciado, indicando qual seria a sua atuação em circunstâncias semelhantes. Deve fundamentar todas as suas afirmações de forma lógica ou empírica. Não é obrigatório considerar a posição do seu grupo original.
Task IDCTENSAIO01
Task settingLivre
Course
UniversityUniversidade de Coimbra
AreaCiências
CourseEngenharia Informática
SubjectComunicação Técnica
School year2016-2017
Collection
CountryPortugal

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Inicialmente devo indicar que não consigo ter uma posição totalmente concreta em relação ao parecer positivo ou negativo tendo em conta a questão apresentada devido a existirem argumentos consistentes em ambos os casos e devido à pergunta ser muito ambígua pois existe falta de informação.

Para defender o parecer positivo, vou tomar em conta o artigo 143 secção 5 que indica O engenheiro deve assinar pareceres, projetos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador., mesmo não se sabendo a percentagem do excerto de código no projecto, qual quer que seja o contributo o engenheiro poderá sempre reivindicar direitos de autor do projecto porque no mínimo será colaborador do mesmo.

Se tivermos em perspetiva o artigo 144 secção 2: O engenheiro apenas deve reivindicar o direito de autor quando a originalidade e a importância relativas da sua contribuição o justifiquem, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intelectual de outrem e com as limitações impostas pelo bem comum., se tivermos em consideração que o artigo é open source , que o engenheiro teve um contributo relevante para o projecto e que respeita o valor do excerto de código e da pessoa que o criou, este mesmo poderá novamente reivindicar os direitos sobre o programa. Mas porém, este artigo leva a outras considerações que levam a um parecer negativo, pois se o artigo não for livre de consulta ou obtido de forma confidencial, que são punidos pelo artigo 143 secção 3, ou que o seu contributo seja de pouca relevância e de originalidade duvidosa este de boa não deverá requerer quaisquer direitos.

Logo após estas considerações estou mais predisposto a aceitar o facto de o engenheiro poder requerer os direitos deste projecto apesar de manter a ideia inicial da ambiguidade da pergunta e de ter por base a consciência de que o engenheiro actua com prestigio e coerência no exercício da sua função.


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