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1617CTLCEI753a

1617CTLCEI753a

Text genreEnsaio
Student
PLM/PLNMPLM
GenderM
Task
Task description(Exemplo fornecido por estudante) No decurso de um trabalho de desenvolvimento de software, o Eng. António Rodrigues encontrou um excerto de código que servia na perfeição para resolver parcialmente um problema. No final do trabalho, tendo em conta o estipulado nos Estatutos da ordem dos Engenheiros, deve ou não reivindicar direitos de autor? NB: deve considerar se este excerto de código possui ou não uma licença de copyleft, isto é, uma proteção que obriga ao seu uso em domínio livre. Instruções de execução: a) Leia o excerto da Ordem dos Engenheiros - cap. III dos Estatutos, art. 86 a 89), disponível no anexo; Este trabalho é feito fora da aula, entre 20 e 27 de setembro. b) Leia a situação descrita no enunciado; c) Na aula do dia 27, em grupo (2 a 4 elementos), avalie a atuação do engenheiro, à luz do que consta dos Estatutos, fazendo uma lista dos pontos a considerar . A posição do grupo deverá ser apresentada numa intervenção curta (2 m máx.). d) Fora da aula, redija um texto de 300 palavras (individual), apresentando a sua opinião pessoal sobre a situação descrita no enunciado, indicando qual seria a sua atuação em circunstâncias semelhantes. Deve fundamentar todas as suas afirmações de forma lógica ou empírica. Não é obrigatório considerar a posição do seu grupo original.
Task IDCTENSAIO01
Task settingLivre
Course
UniversityUniversidade de Coimbra
AreaCiências
CourseEngenharia Informática
SubjectComunicação Técnica
School year2016-2017
Collection
CountryPortugal

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            De acordo com as convenções internacionais (e.g. a Convenção de Berne), todos os trabalhos estão protegidos com direitos de autor. Estes são automaticamente concedidos ao autor de um trabalho, dando-lhe direitos exclusivos para o seu uso e distribuição. Logo, seria ilegal para o Eng.º. Rodrigues copiar o excerto de código que encontrou. No entanto, não nos é dito onde é que o Eng.º. encontrou esse excerto, nem se o seu criador abdicou dos direitos de autor, sendo um trabalho que todos podem usar (copyleft). Nesse caso, ele poderá livremente usar esse código, de acordo com as leis relativas ao direito de autor.

            O número 2 do artigo 144º da Ordem dos Engenheiros diz que O engenheiro apenas deve reivindicar o direito de autor quando a originalidade e a importância relativas da sua contribuição o justifiquem, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intelectual de outrem e com as limitações impostas pelo bem comum.. Ora, como os direitos de autor são uma forma de propriedade intelectual, aplica-se o que escrevi no primeiro parágrafo se o código estiver protegido por direitos de autor. Mas no primeiro parágrafo apenas falei do direito do Eng.º de copiar o excerto de código, não se pode reivindicar os direitos de autor para o seu próprio trabalho. Mesmo que o excerto seja copyleft, ele pode copiar o código livremente, mas talvez não possa reivindicar os direitos de autor, pois de acordo com o decreto-lei, apenas o pode fazer se a originalidade e a importância relativas da sua contribuição o justifiquem, o que poderá não ser o caso. Por exemplo, se o excerto que ele copiou for de importância crítica para o trabalho, então não o deve fazer.

            Concluindo, na minha opinião, o Eng.º deve reivindicar os direitos de autor se o excerto de código não estiver protegido por estes, e se a originalidade e importância do código que ele próprio escreveu o justifiquem.


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