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O Difícil Processo de Definição de Fronteiras e Pertenças Político-identitárias no Debate de Cabinda

Os Acordos de Alvor, de Janeiro de 1975, que formalizaram o direito de a então colónia portuguesa de Angola ascender à independência, incluíram no espaço territorial angolano o enclave de Cabinda, tornando este numa manifesta província angolana. Há, todavia, quem defenda que o enclave de Cabinda constitui uma nação subordinada a um poder colonial de Angola e, como tal, não goza, ainda, do inalienável direito de ascender à independência. Um direito negado, segundo esses autores, que defendem a secessão do enclave, por uns iníquos acordos celebrados entre Portugal, que, como defendem, é a ainda oficial potência colonizadora, e os então movimentos de libertação de Angola: os Acordos de Alvor[1].

Evocam, como fonte primária para alicerçar a sua pretensão, a existência de um celebrado Tratado entre Portugal e dignitários de Cabinda, reconhecido por Tratado de Simulambuco, assinado entre um oficial da marinha portuguesa, o capitão-tenente Guilherme Augusto de Brito Capello, comandante da fragata Rainha de Portugal, que assumia ir a mando e autorizado pelo rei português Luís I, Sua Majestade Fidelíssima El-Rei de Portugal, quando na realidade, e como mais adiante se verá, foi a mando do Governador-geral de Angola, e dos príncipes, régulos e governantes e cavalheiros locais representando o Reino de N'Goyo (da tribo Woyo, antiga suserada do reino do Congo), em 22 de Janeiro de 1885.

O então Tratado foi rubricado porque Portugal temia perder alguns dos seus territórios africanos devido à partilha de África, ocorrida com a Conferência de Berlim de 1884/85 que, entre outros itens, exigia a liberdade de comércio na bacia do Congo e seus afluentes, neutralidade dos territórios da bacia do Congo, e livre navegação no Congo e Níger (Almeida, 2004, p. 47).

A assinatura em Simulambuco foi uma resposta portuguesa a todo um postulado da conferência e a toda uma avalanche de violações à soberania dos povos autóctones por parte do conde Sarvognan de Brazza[2], um italiano nacionalizado francês, sob protecção de canhoeiras francesas.

Quando foi celebrado o dito Tratado, ficou consagrado que todos os territórios dos reinos Loango, Cacongo e N'Goyo[3] – ou de Cabinda, compreendidos entre o Rio Congo (Zaire) e uma parte do sul do então Congo francês, ou seja até ao paralelo 5º Sul (ligeiramente a sul do rio Loémé, perto de Ponta Negra, República do Congo) – ficariam sob a protecção do reino lusitano, conforme determinavam os onze articulados do documento, que aqui não serão tratados exaustivamente; todavia, ressalvam-se dois artigos que são importantes sendo que, por causa deles, há a actual polémica.

No art.º 3º Portugal comprometia-se a manter a integridade dos territórios colocados sob seu protectorado.

No art.º 9º o Estado português comprometia-se a respeitar e fazer respeitar os usos e costumes do povo de Cabinda.

Como adiante veremos, isto acabou por não corresponder à verdade.

Enquadramento geral O enclave de Cabinda foi, nos primórdios, um antigo protectorado de Portugal, estando hoje incorporado na República de Angola como província, de acordo com a actual Constituição angolana, de 5 de Fevereiro de 2010.

Apesar de ser, em termos africanos, um território de pequena dimensão, já que tem cerca de 7.000 quilómetros quadrados, é quase do tamanho da Gâmbia. Situada a 50 quilómetros a norte da foz do rio Zaire, a província está encravada geograficamente entre os dois Congos: o que foi colónia belga, actualmente denominado República Democrática do Congo, e o outro onde dominaram os franceses, a República do Congo. Não tem, por isso, qualquer fronteira física com a República angolana. Apesar do seu limitado espaço territorial, Cabinda tem uma costa expressiva, maior que a do Congo Democrático e similar à da República do Congo, realidade que se revelou, para o bem e para o mal, mais um empecilho nas jogadas estratégicas das potências coloniais. À época da exploração colonial, tal como ainda hoje, as potencialidades da sua floresta do Maiombe também emergiram como um motivo de avidez.

E se, até 1961, a realidade em matéria de potencialidades económicas do pequeno território estava na floresta e na pesca, por volta de 1964 (três anos após o início da guerra independentista em Angola), quando se deu início à exploração da enorme capacidade petrolífera de Cabinda, o cenário alterou-se, colocando o território na primeira linha dos interesses estratégicos regionais e mundiais.

Enquanto protectorado de Portugal, situação vigente de jure e já não tanto de facto até por altura da descolonização em 1975, Cabinda teria pouco mais de 70 mil habitantes. Tratava-se, no entanto, de um número flutuante porque – como é típico em África, onde a colonização e a repartição física do continente foi feita à régua e esquadro por via da Conferência de Berlim e dos interesses evangelistas de algumas potências – as populações dos dois Congos e de Cabinda não tinham fronteiras e circulavam por um espaço físico histórica e sociologicamente comum[4]. Graças à sua situação geográfica, sobretudo por estar relativamente perto do rio Zaire, Cabinda foi à época da Revolução Industrial um ponto de referência interessante para as grandes potências coloniais europeias.

No Século XIX, Portugal assumia o seu papel de potência colonizadora efectiva de todo este território e jogou os seus trunfos políticos contra as tentativas constantes da França e da Inglaterra que, fazendo uso de todos os meios, procuravam desalojar os portugueses ou, no mínimo, submetê-los aos seus interesses hegemónicos no continente africano.

Só que enquanto Portugal assumia o papel de potência protectora da região, a França, através de Sarvognan de Brazza, procurava assenhorar-se dos territórios compreendidos entre a margem esquerda do Zaire – na margem direita já flamejava o pavilhão erguido por Henry Stanley[5], em nome do rei Leopoldo –, a foz do rio Ogowé e a costa ocidental a norte de Landana (Silva, 1888).

Os interesses franceses foram mais fortes e em Março de 1883 uma canhoeira francesa, Sagittaire, mostrou-se nas costas de Ponta Negra e Loango e aportou a Saint Espirit de Landana, onde o comandante, em conferência com o superior da missão de Saint Espirit, decidiu ocupar os territórios costeiros entre Loango (reconhecido também como o território do Rei do Lombe, Ma-Luângu, do que derivou Maoimbe e Molembo (também reconhecido por reino de Kakongo/Cacongo).

Note-se que o prelado, colocado em Landana por beneplácito dos portugueses e que ofereceram um estabelecimento comercial, era um feroz inimigo da presença e dos interesses portugueses na zona.

Por outro lado, quando os franceses decidiram ocupar a região era para fazê-lo sob a supervisão de Brazza, que acompanhava a Sagittaire numa outra canhoeira, a Auriflamme, que acabou por atrasar a chegada. Face aos desenvolvimentos locais e às investidas do prelado francês, o comandante da Sagittaire, Cordier, acabou por declarar toda a região como território francês. Para isso também contribuiu o facto de alguns reinos não serem propriamente amigáveis para com Portugal, situação essa que se reproduziu, nos idos de 1913-14, quando povos da região do antigo Reino do Congo se revoltaram por estarem a ser recrutados para Cabinda, porta de entrada para a região interior, como trabalhadores forçados (Wheeler & Pélissier, 2009).

Foi em 1876 que, entrando também na disputa ocupacional que já envolvia a França e a Inglaterra, o Rei Leopoldo II da Bélgica compôs a Associação Internacional do Congo, mais tarde, Estado Livre do Congo, que, à margem de Portugal, procurou o domínio da região através de métodos já à época considerados inaceitáveis. A exploração e recolha da borracha foi um dos motivos que levaram a críticas acentuadas da comunidade internacional pela extensiva exploração que o monarca belga fazia daquilo a que chamava de Estado Livre mas que, na prática, mais não era que uma coutada pessoal.

Vários morticínios levados a efeito por militares belgas foram perpetrados no Congo, ao ponto de o cônsul britânico Roger Casament ter elaborado um relatório, o Relatório Casament, de 1904, onde acusava os oficiais de Leopoldo II de serem responsáveis por diversas matanças durante expedições para recolha de borracha ocorridas no ano anterior.

Perante a visível e assumida resistência dos povos da região, nomeadamente de Cabinda, às incursões e violências das potências coloniais de então, Portugal resolveu tornear, politicamente, a matéria vigente através do reconhecimento público de algumas figuras locais, a quem outorgou títulos políticos e/ou militares. Exemplos são a atribuição do posto de coronel a Ranque Franque, ou o de barão a Manuel Puna.

Do Tratado de Chinfuma ao Tratado de Simulambuco Num contexto colonial em que Portugal aparecia como mal menor, entre todos os que queriam ser detentores do espaço territorial que forma a actual província de Cabinda, os seus habitantes optaram por negociar com os portugueses, acreditando que a sua segurança e autonomia estariam salvaguardadas, apesar de a presença de Portugal na região andar a ser questionada quer pelos franceses, quer pelos britânicos ou, mais tarde, pelos belgas. Os britânicos, os velhos aliados de Portugal, questionavam a presença lusa na região, tendo levantado duas questões político-geográficas que ficaram conhecidas como Questão do Ambriz, a primeira, e como Questão do Zaire, a segunda.

Portugal já tinha apresentado perante a concorrência mundial da altura, nomeadamente aos britânicos que negociavam (impunham) com Portugal a delimitação dos seus territórios entre o já citado paralelo 5º e o 8º Sul, ou seja, até um pouco a sul de Ambriz e, note-se (registe-se) os territórios de Angola. Tudo por causa do mercado de escravos que os britânicos tinham abolido em todo o seu império, oficialmente em 1834, mas que permitiam e protegiam que os seus negreiros persistissem nos territórios de terceiros ou não efectivamente ocupados, como seria no caso dos territórios portugueses.

Recordemos que Cabinda não era um território português, mas sob protecção do soberano português, pelo que não poderia ser considerado como um território com efectiva ocupação perante a feroz rivalidade política e geográfica que se verificava na zona e que se viria a desenvolver ainda mais com a presença na região de Brazza, que desenvolvia movimentações políticas e sociais na região a favor da França e colocava em causa quer a presença portuguesa, quer o comércio negreiro britânico.

Se esta preocupante movimentação francesa permitiu a Portugal manter os territórios a sul do paralelo 5º 12' até 8º Sul, o território cabindense ficou espartilhado entre a soberania franco-belga e a protecção portuguesa. Ou seja, Portugal, por via das movimentações territoriais francesas, conseguia resolver as suas duas questões com os britânicos: a do Ambriz, primeiro, e, mais tarde, a do Zaire, que definiu em definitivo a fronteira internacional na embocadura da foz do rio Zaire. Esta matéria acabou por ser importante para a delimitação futura das actuais fronteiras de Angola (Oliveira, 2010).

De acordo com Oliveira, a Inglaterra contestava a soberania portuguesa nos territórios ocidentais de África entre os paralelos 5º 12' e 8º latitude Sul, ou seja, entre a margem direita do rio Zaire e o sul de Ambriz. Estas objeções colidiam com o Tratado assinado entre estas duas partes em Julho de 1817 que defendia como territórios efectivamente possuídos todos os que estavam compreendidos entre o paralelo 18º e 8º latitude Sul. Nestes estavam incluídos os de Molembo e de Cabinda, que iam do paralelo 5º 12' e 8º latitude Sul. Só que este Tratado colocava os ditos territórios de Molembo e Cabinda na Costa Oriental de África, facto que provocou claros dissabores à diplomacia portuguesa. Este verbal mistake, como ficou depois consagrado nas relações luso-britânicas, só foi regularizado pela convenção adicional de Abril de 1819 (Oliveira, 2010).

Todavia, deve-se recordar que os territórios portugueses, pela convenção de Madrid de 1786, tinham início no paralelo 0º 36', ou seja desde o Cabo Lopo Gonçalves – Lopez Cap, nas cartas inglesas – e não nos paralelos indicados pelos britânicos e que foram, habilmente, aproveitados pela França quando reconheceu como direitos soberanos de Portugal todos os territórios até Chiloango, ou seja, até ao citado paralelo 5º 12'.

Esta situação só ficou regularizada num acordo, denominado Questão do Zaire, assinado entre Portugal e Inglaterra em Fevereiro de 1884, onde ficou consagrado que esta reconhecia os direitos históricos de Portugal e o exercício, em benefício da Inglaterra e de Portugal, de um poder exclusivo de polícia e fiscalização no curso superior do Zaire e todos os territórios adjacentes. Este acordo seria fortemente contestado por franceses, germânicos, holandeses, espanhóis e norte-americanos.

Ao mesmo tempo que Portugal dirimia as suas posições geográficas na região com os britânicos, franceses e, mais tarde, com os belgas, os representantes portugueses na região procuravam celebrar acordos com os régulos e príncipes locais, nomeadamente com Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo (Cacongo), Mancoche de Muba, Rei do Encoche Luango, António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho e representante da Rainha Samano, príncipe Mansange, do Massabe, Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda, príncipe Mamimbache, do Kakongo e Mangoal, Regente do Mambuco, e seus sucessores, bem como os mais chefes dos territórios que do rio Massabe se estendem até Malembo, na costa ocidental de África. Destes singulares acordos resultou o Tratado de Chinfuma[6], celebrado e assinado a 29 de Setembro de 1883, no morro do mesmo nome, a norte do rio Chiloango. O local foi escolhido porque só por si corroborava o alcance do acordo. Assim, ficaram estabelecidos o protectorado e a soberania de Portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabi até ao Malembo, ou seja, os territórios de Lândana, Chinchôcho e Massabe.

Foram celebrantes, com assinatura e sinalização, do documento, além dos já citados, Brito Cappelo, os oficiais portugueses Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1º tenente da armada, e Aquiles de Almeida Navarro, facultativo naval de 1ª classe, e mais cerca de 45 dignitários regionais (entre príncipes, cavalheiros, chefes e governadores) autenticados e certificados presencialmente por João José Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana, e testemunhado pelo comandante Robert F. Hammick, da canhoneira inglesa Flirt, e R. E. Demet, gerente da casa Hatton & Cookson.

Portugal, de acordo com o articulado do documento, comprometia-se a garantir a continuidade e integridade das áreas bem especificadas no âmbito do protectorado (Artigo 3º do Tratado de Chinfuma), situação corroborada também pelo auto de posse que foi autenticado pelo rei do Cacongo.

Pouco mais de um ano depois, a 26 de Dezembro de 1884, outros responsáveis da hierarquia social e política dos povos de Caio Chimisi, Suangili Mando, Buamongo, Guamongo, Chicambo Naeba e N'cula, consideraram favorável o Tratado de Chifuma, até então encarado como já tendo dado frutos no sentido da defesa dos interesses dos povos da região cabinda das margens da lagoa do Caio, e decidiram apostar na mesma estratégia, assinando, então, o Tratado de Chicambo [7], uma cópia fiel do de Chinfuma.

Mau grado estes Tratados e todas as garantias dadas pelas autoridades portuguesas em matéria de segurança, os cabindas continuavam a sentir-se sem segurança e sujeitos aos mesmos perigos protagonizados pelas outras potências coloniais. Confrontado com esta realidade que, inclusive, poderia levar a uma espécie de rebelião que anulasse os acordos anteriores, Portugal resolveu, com a anuência de um maior número de líderes de Cabinda, avançar para um outro Tratado mais amplo e abrangente que englobasse os anteriores e lhes desse outras mais-valias. Foi assim que, em 1 de Fevereiro de 1885[8], nasceu o Tratado de Simulambuco[9], assinado por Brito Capello, representando o reino português, e por príncipes, régulos e governadores locais representando o Reino de N'Goyo.

Na óptica de Lisboa, sob o reinado de D. Luís, este Tratado deveria ser importantíssimo, sobretudo no âmbito da Conferência territorial que se fazia em Berlim, sob os auspícios do chanceler germânico Bismark, depois de Leopoldo II da Bélgica ter ventilado a hipótese de realização de uma Associação Internacional Africana e subsequente conferência internacional que se deveria realizar em 1876.

Contudo, Portugal estava muito longe das questões cabindenses e continuava a assumir que as suas posses estavam garantidas. Os problemas que os franceses criavam na região só muito tardiamente chegavam a Lisboa. Por essa razão, e porque os comerciantes e oficiais portugueses que estacionavam na região de Cacongo-Massabi solicitaram apoio ao Governador-geral de Angola, capitão- tenente Ferreira do Amaral, que, vendo não vir uma resposta atempada de Lisboa, optou por enviar a corveta Rainha de Portugal, sob comando de Brito Cappelo, e celebrar acordos de protecção com os príncipes e régulos locais (Silva, 1888).

Só mais tarde Lisboa tomou conhecimento destes factos e aproveitou-os para fazer valer os seus direitos na Conferência de Berlim.

A Conferência de Berlim, realizada entre 19 de Novembro de 1884 e 26 de Fevereiro de 1885, teve como objectivo organizar a ocupação de África pelas potências coloniais e resultou numa divisão que não respeitou nem a história, nem as relações étnicas e, muito menos, as ancestrais relações familiares dos povos do continente africano.

A Conferência validou o Tratado de Simulambuco e reconheceu, como era desejado e condição sine qua non de Portugal, todos os direitos portugueses na região, com especial relevo para os já citados itens a liberdade de comércio na bacia do Congo e seus afluentes, neutralidade dos territórios da bacia do Congo, e livre navegação no Congo e Níger. A assinatura em Simulambuco – hoje integrado na cidade de Cabinda – foi a resposta portuguesa a todo o postulado abordado na conferência (Almeida, 2004).

Portugal adoptava então, quer perante os cabindas, quer perante o mundo, a obrigação de ser guardião, por todos os meios ao seu dispor, do novo Protectorado de Cabinda, que englobava não só os citados reinos de Loango, Kakongo e Ngoio e outros referidos, como os lugares conhecidos por Chinchocho, Luvula, Chilunga, Ombuco, Tenda, Muba, Bukameala, Mayumba, Pango, e Ganga- Muculo, todos a norte da foz do rio Zaire.

Dizem os compêndios de Ciência Política que Tratados são actos internacionais, através de acordos formais e escritos celebrados entre Estados e/ou organizações internacionais, que buscam produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordos, pressupõem manifestação de vontade bilateral ou multilateral. Mas a Ciência Política também refere que os actos internacionais além de Tratados podem conferir também Acordos, Convenções ou simples Actos internacionais diversos entre pessoas ou contratantes com cariz jurídico-institucional semelhante a Estados.

E, segundo as normas internacionais, só aos sujeitos de direito internacional se reconhece o direito a celebrar e assinar Acordos e Tratados conforme o direito convencional ou treaty-making power. Ou seja, apenas os Estados nacionais, as organizações internacionais (reconhecidas como tal), a Santa Sé – apesar de não ser um Estado, como é comummente aceite para estes casos, é assim reconhecido – e os beligerantes e insurgentes podem celebrá-los.

Recorde-se que não há conhecimento da existência formal de qualquer documento legal assinado pelo rei de Portugal a autorizar o comandante do Rainha de Portugal a celebrar qualquer tipo de contrato em seu nome com qualquer entidade – registe-se que, então, apesar de os navios representarem o Estado sob quem arvoravam o pavilhão, só depois de ratificado pelo Chefe de Estado e/ou ratificado nas Cortes/Parlamento um documento revertia em Tratado – nem, tão- pouco, os príncipes e régulos estavam mandatados pela rainha de N'Goyo, nem há conhecimento de que esta, bem como o kibanda do Reino, tenham ratificado o documento assinado em Simulambuco. Todos os actos deviam ser sancionados por estas duas entidades, o que ainda hoje persiste, ressalvando que a rainha é sempre uma descendente directa do Rei do Congo: De acordo com as transmissões orais de alguns mais velhos, a história da entronização dos líderes e governantes não autóctones em Cabinda terá começado com a presença da princesa Mampuenha, filha do rei do Kongo, expulsa da região de Mbanza Kongo, há séculos atrás, por engravidar sem ter passado pelo rito da puberdade. Recolhida na região do N'Goio, que pagava vassalagem ao rei do Kongo juntamente com outras duas regiões (Kakongo e Luango) que formavam o antigo território de Cabinda antes da Conferência do Berlim, acabou de dar à luz trigémeos (uma menina, a mais velha, e dois rapazes). O rei do Kongo, ao receber a notícia através de emissários mandados pelo rei de N'Goio (Ntinu Ngoio), concedeu às três regiões uma espécie de independência, retirando-lhes a condição de vassalos do Manicongo, e indicando os seus netos para as governarem. A mais velha ficaria com o reino de N'Goio, a menor região; o segundo ficaria com o reino de Kakongo, a região considerada mais importante do ponto de vista político; e o terceiro ficaria com o reino de Luango, a região mais vasta. No dia da exaltação, a rapariga ficou impedida de ser entronizada por causa da menstruação que lhe surgiu, porque tinha de se retirar para a mata, segundo rezava o costume da época. Por isso foram entronizados os outros irmãos, pelo que ela ficou apenas como representante religiosa para dar o poder de governar aos irmãos, em cerimónia específica que ocorria na região do Morro de Chizo, nos arredores da cidade de Cabinda. A estória repetir-se-ia até ao desaparecimento dos tais reinados. Todavia, aquando da entronização do actual rei de Luango, em 2002, em Diossó (região de Ponta Negra), a delegação angolana que lá se deslocou pôde constatar in loco que o novo rei entronizado manifestou o desejo de se deslocar a Cabinda, para receber a referida soberania religiosa no Morro de Chizo. Também alguns dos últimos governadores provinciais nomeados por Luanda se deslocavam ao Morro de Chizo para serem oficialmente simbolizados (Domingos K. Nzau[10], comunicação pessoal, Janeiro de 2012).

Só um documento escrito por um habitante de Cacongo, José Emílio de Santos e Silva, nos relata os acontecimentos da época e nos mostra que foi a visão política de alguns comerciantes locais e do governador Amaral, aliada à discrição dos ingleses, que testemunharam os actos, bem como a necessidade dos príncipes locais travarem as investidas francófonas, que permitiram a assinatura do Tratado. Acresce que, segundo algumas fontes não autenticadas, quando foi assinado o documento os representantes cabindenses estariam sob efeitos de álcool gentilmente fornecido na véspera, e em barda, pelos oficiais do navio português. Como não há documentos fidedignos que comprovem esta acção lusa, mas tão-somente alguns escritos nesse sentido, não se pode afirmar que tal aconteceu.

Por outro lado, um Tratado só diz respeito às partes contratantes e deve ser ratificado e promulgado de acordo com as normas internacionais, no caso, vigentes à época. Actualmente os Tratados devem ser registados nas Nações Unidas para terem suporte jurídico desta organização supranacional, em casos de litígio.

Sobre os Acordos há quem considere que são actos internacionais com a mesma relevância de um Tratado, embora de menor impacto político. Outros há, no entanto, que admitem que os acordos podem ser assinados por países, organizações e outros, que não entidades soberanas, quando estão em causa interesses absolutos.

Mas, voltando ao documento, nele estava, e está, escrito:

Nós, abaixo assinados príncipes e governadores de Cabinda, sabendo que na Europa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências, questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África, e, por conseguinte, ao destino dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa Rainha de Portugal, a fim de, em nosso nome e no dos povos que governamos, pedirmos ao seu comandante, como delegado do Governo de Sua Majestade Fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o protectorado de Portugal, tornando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por hábitos e relações de amizade. E, portanto, sendo de nossa inteira, livre e plena vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa para aceder aos nossos desejos e dos povos que governamos, determinado o dia, onde, em sessão solene, se há-de assinar o tratado que nos coloque sob protecção da bandeira de Portugal.

Também os portugueses escreveram e subscreveram,

Guilherme Augusto de Brito Capello, capitão tenente da Armada, comandante da corveta Rainha de Portugal, comendador d'Aviz e cavaleiro de várias Ordens, autorizado pelo Governo de Sua Majestade Fidelíssima, El-Rei de Portugal, satisfazendo aos desejos manifestados pelos príncipes de Cabinda, em petição devidamente por eles assinada em grande Fundação, concluiu com os referidos Príncipes, Governadores e Chefes abaixo assinados, seus sucessores e herdeiros (o que ficou consignado como o Tratado).

Perdurava, assim, reconhecido que todo o território do reino N'Goyo – ficava compreendido entre o Rio Congo e uma parte do sul da actual República do Congo (então Congo francês), ou seja até ao paralelo 5º Sul (ligeiramente a sul do rio Loémé, perto de Ponta Negra, República do Congo) – estaria sob a protecção do reino lusitano, conforme determinavam os referidos onze articulados do documento.

Para formalizar e autenticar este acordo foi decidido nomear um representante português para a região. Assim, após a assinatura foi criada a povoação de Cabinda e aqui instalaram-se as autoridades portuguesas, tendo sido nomeado como primeiro governador João António de Brissac das Neves Ferreira, que ali aportou a 14 de Julho de 1887.

Portugal e Cabinda de 1885 a 1974 e a definição de fronteiras Se é verdade que Portugal cumpriu e honrou o articulado do documento entre 1885 e 1974, também é verdade que há dois artigos que devem ser ressalvados dado que, por causa deles, há a actual polémica. Ou seja, se Cabinda é território autonomizável, logo território sob administração colonial, ou uma das 18 províncias angolanas.

No art.º 3º Portugal comprometia-se a manter a integridade dos territórios colocados sob seu protectorado e no art.º 9º o Estado português comprometia-se a respeitar e fazer respeitar os usos e costumes do povo de Cabinda. Em ambos os casos, tal não se veio a verificar.

Portugal, à revelia do assinado com os régulos locais, e sempre que as forças políticas e as políticas das canhoeiras o forçavam, assinou acordos com as potências coloniais adjacentes redefinindo as suas fronteiras coloniais. No caso de Cabinda, a aceitação das fronteiras impostas pela França com a assinatura de acordos com régulos locais na zona de Ponta Negra, coagidos pela presença de canhoeiras francesas, ou do acordo com a Bélgica, a 5 de Julho de 1913[11], quando Portugal assinou, em Bruxelas, um protocolo onde Portugal aceitava dar provimento a uma reivindicação belga de ter uma saída do Congo para o Oceano Atlântico concedendo um corredor nos territórios ao norte da foz do Zaire, cortando, desta forma, o reino de N'Goio ao meio. Para o território de Cabinda ficava consumado o torrão ficar como um enclave.

Mas esta questão da definição das fronteiras do território cabindense continua a motivar a tentativa de outras redefinições fronteiriças, desta feita entre o Congo Democrático e Angola, na foz do Zaire, devido à exploração de hidrocarbonetos[12].

Entretanto, já em 12 de Janeiro de 1901, Portugal e França haviam assinado em Paris um protocolo interpretando e completando o artigo 3 da Convenção de 12 de Maio de 1886, relativo ao traçado da linha de fronteira franco-portuguesa na região do Congo. Estava assim consumada a divisão do Congo em três partes: belga, francesa e portuguesa, desprezando um dos artigos do documento que dizia que Portugal respeitaria e faria respeitar a integridade do território.

Ora, como se recorda, o território sob protectorado estava compreendido, em toda a sua extensão, entre os rios Loémé, a Norte, e a foz do Zaire.

Por isso, a questão do porquê de Cabinda ser ou não um território autónomo, como defendem alguns autores e alguns dirigentes cabindenses, ou uma província, como sustenta a Constituição angolana, está hoje a ser muito debatida, ao ponto de a própria União Africana ter nomeado um relator especial para analisar as queixas dos independentistas de Cabinda contra o Governo de Angola[13].

O compromisso assumido com os povos da região cabinda levou Portugal, em matéria constitucional e de acordo com o Acto Colonial de 8 de Julho de 1930, a incluir Cabinda na nação portuguesa de forma autónoma e bem diferenciada de outras situações coloniais.

Ao contrário das teses unilaterais de alguns dos dirigentes portugueses que defenderam e rubricaram a descolonização após a Revolução de 1974, no artigo da Constituição Portuguesa vigente até à de 25 de Abril de 1975, no concernente à nação portuguesa, sempre constou que o território de Portugal era, na África Ocidental, constituído pelos arquipélagos de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe, Forte de S. João Baptista de Ajudá, Guiné, Cabinda e Angola.

Na Lei Orgânica do Ultramar de 1972 diz-se de forma clara que o território português se compunha das províncias com a extensão e limites que constarem da lei e dos tratados (onde se incluem, obviamente e se considerarmos como Tratados, os de Chinfuma, Chicambo e de Simulambuco) ou convenções internacionais aplicáveis.

Registe-se e recorde-se, que até meados do século passado, por exemplo, quem viajasse de avião ou navio e que desembarcasse em Cabinda passava por uma alfândega autónoma, o que só é entendível à luz de serem dois territórios distintos como defendem os autonómicos. Isto apesar de, em 1955, para facilitar a administração do território, o território de Cabinda ter sido considerado como um distrito de Angola. Embora reconhecendo que de facto se tratava de um mero expediente administrativo, Portugal reafirmava que Cabinda não era Angola, citando a esse propósito que se mantinha o articulado que constava da Constituição portuguesa em vigor.

Aliás, o Governador-geral de Angola ou um Secretário Provincial seu representante, nas comemorações anuais de Simulambuco, deslocava-se a Cabinda para presidir, junto ao monumento de Simulambuco, às cerimónias que reforçavam e validavam o que fora assinado pelas autoridades portuguesas de então.

Segundo o general Silvino Silvério Marques, que foi Governador-geral de Angola [14], entre 1962 e 1965, o então ministro do Ultramar, Silva Cunha, a propósito da preparação do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola de 1963, por ordem do chefe de Governo, António de Oliveira Salazar, tê-lo-á sondado no sentido de saber se concordava que Cabinda, administrada então como distrito de Angola, passasse a ter um estatuto especial de autonomia. Ouvido o Conselho Económico-Social de Angola, Silva Cunha recebeu uma resposta negativa, situação que assim se manteve durante os 13 anos da guerra colonial.

Ou seja, ficava visível que a administração de Cabinda, como um distrito de Angola, era uma situação meramente burocrático-administrativa, nunca tendo Portugal alterado o espírito e a letra do articulado de Simulambuco, no que foi ratificado nas Nações Unidas – quer na Assembleia Geral, quer no Conselho de Segurança – onde os territórios ultramarinos portugueses de Angola e Cabinda estavam a ser analisados como uma única entidade (Felgas, 1962).

Em tudo, aliás, a situação de Cabinda relativamente a Angola era na altura da Revolução de 1974 similar, ou até coincidente, com a dos protectorados belgas do Ruanda e do Burundi em relação ao Congo Belga. E estes acabaram independentes, apesar de os anos seguintes terem mostrado que a sua divisão política, sem contar com as diferenças étnicas, mostrou ter sido um erro colonial, que nunca procuraram regularizar.

Em 1961, altura em que se inicia a luta armada pela independência de Angola, em Cabinda e com cabindas como protagonistas, já existia apenas um movimento pró- autonómico que, porém, excluía a luta armada como meio para atingir esse fim.

Para eles o diálogo com Portugal era a única arma existente.

O surgimento de movimentos emancipalistas cabindenses Em 1958, destacados elementos da comunidade cabinda radicados em Leopoldville fundaram a AREC[15] (Association des Ressortissants de l'Enclave de Cabinda – Associação dos Originários do Enclave de Cabinda).

Os dirigentes da AREC afirmavam que, do ponto de vista político, Cabinda era um protectorado de Portugal, negando qualquer envolvimento activo, ou apenas simpatia, pelos movimentos angolanos que lançaram a luta armada pela independência de Angola. E nesse sentido, a 12 de Agosto de 1960, ou seja antes do início oficial das hostilidades armadas em Angola, a AREC escreveu ao então Presidente do Conselho português e ao Ministro do Ultramar, solicitando a independência de Cabinda.

Segundo um documento intitulado O que quer a AREC[16], a organização dizia que era chegada a altura de acabar com o protectorado consignado no Tratado de Simulambuco e assim chegar à independência de Cabinda e reafirmava, em Novembro de 1960, que nada tinha a ver com organizações angolanas como a UPNA/UPA (União dos Povos do Norte de Angola, depois UPA), a ALIAZO (Aliança dos Povos do Zombo), a NGWIZACO (Ngwizni a Kongo, Entendimento do Congo), e o MPLA.

Certamente, porque Portugal se mantinha indiferente à sua existência, tal como a maioria dos angolanos em geral, a organização liderada por Luís Ranque Franque começou a fazer elucidativos apelos à rebelião contra os portugueses.

Um dos momentos altos desses apelos aconteceu a 20 de Dezembro de 1960, quando a AREC faz circular em Cabinda um manifesto anti-europeu onde, pela primeira vez, é adicionado, também, o nome do MLEC – Movimento de Libertação do Enclave de Cabinda, que, poucos dias depois, endereça um memorando a diversas entidades oficiais de Portugal reclamando a independência e dando, mais uma vez, como terminado o acordo de protectorado.

Numa tentativa, precipitada e inconsequente, com vista ao seu reconhecimento internacional, o MLEC aproveita o 1 de Fevereiro de 1961 (data das comemorações oficiais do Tratado de Simulambuco) para lançar o boato de que a comida à venda em Cabinda estaria envenenada, sem que com isso tivesse obtido quaisquer ganhos.

Outra data a assinalar foi a 23 de Março de 1961, logo após os primeiros actos armados da UPA (União dos Povos de Angola), em Angola, quando as autoridades portuguesas prenderam em Cabinda alguns dirigentes do movimento, entre os quais o barão Puna, tendo apreendido grandes quantidades de propaganda anti-Portugal.

A acção de Portugal foi aproveitada pelo MLEC que, a 11 de Abril de 1961, paga a publicação de um comunicado no Courrier d'Afrique onde fala do que chama os massacres de Cabinda. Dado o exagero e manifesta falsidade da afirmação, a população de Cabinda teve uma reacção contrária, obrigando o MLEC a corrigir o alvo (Castro, 2011).

A 5 de Setembro desse ano, o MLEC decide regressar, aparentemente, à via pacifista e Henriques Tiago N'Zita assina um documento de análise às modificações implementadas por Lisboa em Cabinda, considerando-as insuficientes no âmbito do protectorado. Porém, a 15 de Novembro, o MLEC começa a revelar desentendimentos internos, aparecendo versões para todos os gostos e feitios, desde a independência ao protectorado, passando por uma consulta popular e até pela anexação a qualquer um dos Congos. Tudo surgia nessa altura como sendo obra do MLEC, mas não se registando nestes novos desenvolvimentos nenhuma posição favorável à anexação, ou simples ligação, a Angola.

Outro dos desenvolvimentos ocorreu a 24 desse mesmo mês quando o MLEC remeteu ao embaixador de Portugal no Congo ex-belga, com o pedido expresso que o encaminhasse para o governo de Lisboa, o que chamou de Plano-Quadro do MLEC.

Desse plano ressaltava, sobretudo, uma declaração de amizade em relação a Portugal, a defesa do pacifismo e o pedido para ser recebido e reconhecido pelas autoridades portuguesas.

Ora, este documento não foi bem aceite por algumas partes do MLEC, que, um mês depois, em Dezembro, expulsaria do movimento Henriques Tiago N'Zita, facto que o leva a responder com a criação de uma outra estrutura política. Em Maio de 1962, o MLEC distanciou-se de tudo o que se passava em Angola, afirmando mesmo que o GRAE – Governo Revolucionário de Angola no Exílio[17], liderado por Holden Roberto, era algo que nada dizia aos cabindas.